Cemitérios em SP: Dino pede opinião da PGR e põe caso em plenário virtual

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou nesta segunda-feira (25) para a PGR (Procuradoria-Geral da República) a ação que questiona a privatização dos cemitérios em São Paulo. Dino mandou a prefeitura cobrar preços anteriores ao da privatização, em decisão que vai ser analisada pelo plenário do Supremo.

O que aconteceu

Decisão será analisada em plenário virtual. Os demais ministros do STF darão seus votos sobre o caso em plenário virtual, com julgamento marcado para começar no próximo dia 6 de dezembro e seguir até o dia 13 do mesmo mês.

Ministro do STF atendeu em parte ao pedido feito pelo PCdoB. Em decisão neste domingo (24), Dino atendeu em parte uma ação movida pelo PCdoB que questiona a privatização dos cemitérios e usa como base reportagens sobre o tema, inclusive na Folha de S.Paulo e no UOL, que apontam preços altos e outros problemas enfrentados pela população paulistana.

Dino considerou tema urgente, por isso deu sua decisão no final de semana. O ministro entendeu que os problemas apontados na ação representam "graves violações" a direitos básicos, como a dignidade da pessoa humana. Por isso, ele entendeu ser o caso de ser tomada uma medida urgente para mudar essa situação.

Em casos graves e urgentes, o STF pode tomar decisões a qualquer momento para evitar violações a direitos fundamentais. Para embasar a decisão, o ministro chegou a mencionar o caso de uma família que não conseguiu enterrar uma criança recém-nascida, pois a empresa responsável pelo cemitério estava cobrando R$ 12 mil. Caso foi revelado em audiência do presidente da SP Regula (Reguladora de Serviços Públicos no município) na Câmara Municipal de São Paulo no último dia 12.

Ministro determinou que a cobrança dos serviços respeitem um teto. Pela decisão, os valores cobrados devem respeitar o limite dos preços anteriores à privatização atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Vê-se que, apesar da privatização dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação ter na sua origem uma ideia de modernização da prestação pública, o caminho trilhado até agora possui fortes indícios de geração sistêmica de graves violações a diversos preceitos fundamentais, entre os quais, a dignidade da pessoa humana, a obrigatoriedade de manutenção de serviço público adequado e plenamente acessível às famílias.
Decisão do ministro Flávio Dino, do STF, no domingo (24)

PCdoB entrou com ação há uma semana

Ação foi protocolada pelo PCdoB no dia 18 de novembro. Chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ação questiona duas leis municipais da capital paulista que possibilitaram a privatização do serviço de gestão dos cemitérios, um serviço que é responsabilidade do município. O partido alega na ação que esse tipo de serviço seria incompatível de ser executado pela iniciativa privada, sob o risco de se ofender o princípio da dignidade humana e, por isso, pede que o serviço volte a ser prestado pelo município.

Tipo de ação é movida quando não há 'outro meio eficaz de sanar a lesão' a direitos essenciais. Ação foi protocolada para o presidente do STF, que distribuiu o caso e ele acabou sendo sorteado para o ministro Flávio Dino. Todos os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem entrar com ADPF no Supremo para questionar atos que representem ameaça aos preceitos constitucionais.

Nunes vê 'uso político'

O prefeito de São Paulo classificou a decisão como "fora do contexto de interesse da cidade". O emedebista ressaltou ao menos quatro vezes que a determinação de Dino ocorreu após uma ação do PCdoB.

Só de olhar no olho de vocês já para imaginar qual que é a sensação de ter o Partido Comunista do Brasil entrando no STF. Obviamente que é político. É uma ação vergonhosa.
Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo

Nunes disse que Dino "deve ter sido levado a algum erro". O prefeito de São Paulo afirmou após agenda pública nesta segunda-feira (25) que iria entrar em contato com o ministro para reverter a decisão. "Ele é uma pessoa sensata, vou explicar para ele. Às vezes, os juízes caem nessas pegadinhas mesmo. Imagina, o PCdoB. Você confiaria em alguma coisa do PCdoB?", afirmou o prefeito.

Dino já foi filiado ao PCdoB e não está em Brasília. Ministro do STF deve trabalhar nesta semana do Maranhão, estado que ele governou de 2015 a 2022. Ele se casa no próximo sábado (30). Ele foi filiado ao PCdoB até 2021, quando migrou para o PSB.

Prefeitura ainda não se manifestou no processo. O ministro deu prazo de dez dias para isso acontecer.

Prefeitura diz trabalhar para que a concessão ofereça "valores e serviços" acessíveis. Em nota divulgada nesta segunda, a administração de Nunes disse que as empresas foram autuadas 134 vezes —sendo que em apenas 22 casos geraram multas.