Dino dá 15 dias para Prefeitura de SP se manifestar sobre serviço funerário
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu um prazo de 15 dias para as partes envolvidas no processo sobre a privatização de cemitérios em São Paulo se manifestarem.
O que aconteceu
A Prefeitura de São Paulo e o PCB, autor da ação, terão que se manifestar sobre uma nota técnica feita pelo Nupec (Núcleo de Processos Estruturais Complexos da Presidência) do STF. O documento analisa os impactos da privatização.
Preços praticados não estão sendo corretamente aplicados, diz o núcleo. Segundo o Nupec, embora os preços praticados pelas concessionárias não apresentem grandes variações, há um número significativo de casos em que os valores não estão sendo corretamente aplicados, resultando em prejuízos à população. O núcleo destaca ainda que a controvérsia possui relevância constitucional, pois envolve a possibilidade de o município impor restrições ao exercício das atividades funerárias, à luz dos princípios constitucionais.
Ministro havia solicitado nota técnica ao Nupec. No dia 27, Dino solicitou nota técnica para analisar a variação dos preços dos serviços funerários e cemiteriais em São Paulo, comparando os períodos antes e depois da privatização.
Dino vê "sofrimento adicional" para realizar velório com preços praticados. No despacho, o ministro salientou que a controvérsia não está relacionada apenas à questão financeira, que pode influenciar o acesso a um direito fundamental, mas diz respeito também ao "preço" de um sofrimento adicional, como uma cobrança abusiva ou regras obscuras que tornam a decisão da família ainda mais difícil em um momento complicado da vida.
Serviços públicos relacionados à vida e à morte não são apenas assuntos de "mercado", diz Dino. "É espantoso que não se constate a dimensão constitucional do tema, tentando reduzi-lo a um 'negócio' ou a uma mera questão contratual", observou.
Relembre o caso
Ministro do STF atendeu em parte a um pedido feito pelo PCdoB. Em decisão proferida em novembro, Dino atendeu parcialmente uma ação movida pelo partido, que questiona a privatização dos cemitérios e usa como base reportagens sobre o tema, que apontam preços altos e outros problemas enfrentados pela população paulistana na contratação de serviços funerários.
Dino determinou que cobranças dos serviços respeitem um teto. Pela decisão, os valores cobrados devem respeitar o limite dos preços anteriores à privatização atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Ministro considerou tema urgente e entendeu que problemas apontados na ação do partido representam "graves violações" a direitos básicos. Para embasar a decisão, o ministro chegou a mencionar o caso de uma família que não conseguiu enterrar uma criança recém-nascida, pois a empresa responsável pelo cemitério cobrava R$ 12 mil pelo serviço. O caso foi revelado em audiência pública na presença do presidente da SP Regula, no último dia 12, na Câmara Municipal de São Paulo.
O caminho trilhado até agora possui fortes indícios de geração sistêmica de graves violações a diversos preceitos fundamentais, entre os quais, a dignidade da pessoa humana, a obrigatoriedade de manutenção de serviço público adequado e plenamente acessível às famílias.
Decisão do ministro Flávio Dino, do STF, na época
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