Bolsonaro vai ao STF contra lei que compensa incapacitado por covid

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na qual contesta uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que prevê compensação financeira a trabalhadores da saúde e de outras áreas que atuaram diretamente no atendimento a pacientes com covid-19 e se tornaram incapacitados em decorrência da doença. O governo argumenta que a proposta não especifica de onde virão os recursos. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso.

O presidente da República, representado pelo Advogado-Geral da União, vem, perante essa Suprema Corte, ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, por afronta ao devido processo legislativo da Constituição Federal e às condicionantes constitucionais de responsabilidade fiscal para a aprovação de programas de expansão de ações governamentais. Trecho de ação do governo contra a lei aprovada no Congresso Nacional

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Pela nova legislação, trabalhadores que se tornaram incapazes permanente terão direito à indenização de R$ 50 mil. O texto prevê ainda R$ 10 mil por ano para cada dependente até os 21 anos de idade com possibilidade de extensão até 24 anos, caso o jovem esteja cursando o ensino superior.

Os valores somados de todas as indenizações devidas deverão ser pagos em três parcelas mensais, sucessivas e iguais. Por terem natureza indenizatória, não há incidência de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária. Além disso, o pagamento não prejudica o direito a outros benefícios previdenciários ou assistenciais, como o auxílio doença.

Na ação, o governo questiona, entre outras coisas, que a proposta prevê benefício indenizatório para agentes públicos e "cria despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas", e diz que ela "foi conduzida sem estimativa dos impactos financeiros e orçamentários da matéria".

Ainda não existe um levantamento de quantos profissionais ficaram incapacitados após contraírem o coronavírus durante o trabalho na linha de frente. Mas somente as famílias de médicos e enfermeiros mortos pela doença somam mais de 1.500 em todo o Brasil, segundo levantamento feito pelo UOL.