Justiça de Luxemburgo condena acusados no caso 'LuxLeaks'

Luxemburgo, 29 Jun 2016 (AFP) - A justiça de Luxemburgo condenou a 12 meses de prisão com sursis (suspensão condicional da pena) o ex-funcionário da empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers Antoine Deltour, na origem do escândalo LuxLeaks, e a 9 meses com sursis seu ex-colega Raphael Halet, depois de um julgamento simbólico.

A procuradoria pediu 18 meses de prisão contra Antoine Deltour e Raphael Halet, que entregaram milhares de documentos confidenciais sobre as práticas fiscais das multinacionais no Grão-Ducado ao jornalista francês Edouard Perrin, também julgado neste caso.

Os dois homens, de nacionalidade francesa, também deverão pagar uma multa com sursis de 1.500 euros para Antoine Deltour e 1.000 para Raphaël Halet, segundo o acórdão proferido pelo presidente do Tribunal de Luxemburgo, Marc Thill.

O jornalista Edward Perrin acabou sendo absolvido.

A auditora PwC, parte civil no processo, recebeu um euro simbólico por danos e prejuízos.

Bernard Colin, um dos advogados dos acusados, afirmou que seu cliente Raphaël Halet recorrerrá da sentença, incluindo "por uma condenação a um euro" de multa. "A ideia é criar uma jurisprudência para os informantes", indicou Colin.

Antoine Deltour, de 31 anos, e Raphaël Halet, de 40, presentes na leitura do veredicto, têm 40 dias para recorrer.

As 30.000 páginas de documentos fiscais vazados pela dupla acabaram sendo publicados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês) em novembro de 2014, durante os primeiros dias em função do presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, ex-primeiro-ministro de Luxemburgo durante quase 20 anos (1995-2013).

Sob seu governo o Grão-Ducado assinou vários acordos fiscais com as multinacionais, conhecidos como "tax ruling".

As revelações trouxeram à tona práticas de empresas como Apple, IKEA, Pepsi, Fiat e Starbucks. No total, foram 548 acordos fiscais negociados em nome de 350 empresas pela PwC com a administração fiscal de Luxemburgo.

Trata-se de um mecanismo, legal, mas sujeito a polêmica, que consiste em acordos entre a administração fiscal de um país e empresas multinacionais que permitem às companhias reduzir os impostos sobre as receitas se declararem seus lucros nesta jurisdição.

Durante o julgamento, os dois ex-funcionários da PwC defenderam seus atos.

Deltour, ex-auditor da PwC, foi o primeiro a entregar centenas de documentos a Perrin, que os havia copiado em um HD.

No tribunal, ele disse que estava orgulhoso de ter revelado as práticas fiscais das multinacionais.

Halet, que trabalhava no departamento de digitalização e no arquivo do serviço fiscal da PwC, afirmou que fez seu "dever de informante" como "cidadão", já que estava "consternado" pela amplitude das práticas fiscais.

Ele comunicou, então, a Perrin as declarações fiscais de 16 clientes da consultoria que foram utilizadas em uma segunda reportagem divulgada em 2013.

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