Supremo venezuelano deixa parlamentares sem imunidade parlamentar

Caracas, 28 Mar 2017 (AFP) - Os parlamentares venezuelanos - em sua maioria opositores - perderam a imunidade parlamentar por decisão do máximo tribunal, que também autorizou o presidente Nicolás Maduro a buscar seu indiciamento, incluindo por crimes militares e de terrorismo.

O detonador da sentença foi um acordo aprovado em 21 de março pelo bloco opositor, que pediu à OEA para convocar seu Conselho Permanente para avaliar a aplicação da Carta Democrática Interamericana no país.

Justamente essa instância se reúne nesta terça em Washington a pedido de um grupo de países - inclusive Brasil, Argentina, Colômbia, Estados Unidos e México - para discutir a profunda crise política e econômica venezuelana.

O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) decidiu nesta terça-feira que os parlamentares não têm imunidade por estarem em desacato, segundo uma decisão que anulou um acordo legislativo que apoia a aplicação da Carta Democrática Interamericana no país.

"A imunidade parlamentar só ampara (...) os atos realizados pelos deputados em exercício de suas atribuições constitucionais (o que não é compatível com a situação atual de desacato na qual a Assembleia Nacional se encontra)", indica a sentença do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ).

No início de 2016, esta corte declarou o Parlamento - de maioria opositora - em desacato por considerar que não desvinculou formalmente três deputados acusados de fraude eleitoral.

Justiça militarCom esta declaração, o TSJ - acusado pela oposição de servir ao governo do presidente Nicolás Maduro - cancelou todas as decisões da Assembleia, que afirma que já cumpriu com a separação dos legisladores e que o propósito é desconhecê-la.

"O governo quer amedrontar os deputados dizendo que irá prendê-los. Irá prender os 30 milhões de venezuelanos que querem que o país mude, que querem votar", declarou Stalin González, chefe da oposição.

O tribunal foi mais longe ao determinar que Maduro tome "as medidas civis, econômicas, militares, penais, administrativas, políticas, jurídicas e sociais que considere pertinentes e necessárias para evitar um estado de comoção", a propósito do acordo legislativo.

E, como parte do estado de exceção vigente desde 2016, e devido ao desacato, habilitou o presidente a "garantir a estabilidade democrática", apoiando-se nas leis sobre crime organizado, terrorismo, corrupção e o "código de justiça militar".

"O TSJ está dando ao presidente um passe para que tome medidas contra os deputados. A mais grave seria abrir um julgamento contra eles, que poderia ser militar", disse à AFP o advogado constitucionalista Pedro Afonso Del Pino.

A corte se alinhou com o governo, ao considerar que o pedido do secretário-geral da Organização de Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, de sancionar a Venezuela, vá "em detrimento dos princípios democráticos e de igualdade" do organismo.

Por cima da ConstituiçãoEm um arrasador relatório sobre a situação no país, o secretário da OEA, Luis Almagro, pediu a suspensão da Venezuela do organismo caso não sejam organizadas eleições gerais em breve, como reclama a oposição.

De acordo com o diplomata, o governo venezuelano "viola impunemente os direitos dos seus cidadãos, mantém presos políticos apenas por uma questão de discordância, tortura, rouba, corrompe, trafica drogas e mantém sua população submetida à falta de alimentos, medicamentos e dinheiro para sobreviver".

"As estupidezes de Almagro não me tiram o sono (...) para mim é um palhaço, um lixo sideral", reagiu Maduro na segunda-feira.

O chavismo realizou nesta terça-feira uma "marcha anti-intervencionista" em Caracas, com milhares de partidários e que chegou às imediações da Assembleia, onde a oposição legislava.

Liderando a mobilização, o vice-presidente Tareck El Aissami comemorou a decisão do TSJ e prometeu à oposição que "mais cedo ou mais tarde a justiça chegará".

Para Cecilia Sosa, ex-presidente da extinta Corte Suprema, o TSJ "tem se colocado acima da Constituição", porque a imunidade parlamentar só pode ser removida pelo próprio Legislativo, a pedido do tribunal.

"Está determinando ao Sebin (serviço de Inteligência) que detenha os deputados com efeito seletivo ou maciço. Com suas decisões, o TSJ alcançou o objetivo de paralisar a Assembleia, gerando uma ruptura da ordem constitucional", declarou à AFP.

Maduro descarta adiantar a eleição presidencial, prevista para dezembro de 2018, enquanto as legislativas seguem no limbo pois deveriam ser realizadas no final do ano passado, mas a autoridade eleitoral adiou a votação para 2017, sem estabelecer data.

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