Congresso mantém veto que impede limite de juros para microcrédito

O Congresso Nacional manteve hoje (25) o veto presidencial ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que estabelece a concessão de pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda.

O trecho vetado pelo presidente Michel Temer fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O dispositivo vetado também proibia a cobrança de qualquer outra despesa, exceto a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo.

Eunício Oliveira preside sessão do Congresso Nacional - Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a definição em instrumento legal da taxa de juros dificulta eventuais ajustes decorrentes de alterações na política monetária, "podendo acarretar prejuízo à oferta de crédito e prejudicar o alcance dos objetivos da política de microcrédito, indo contra os objetivos do projeto".

A votação foi definida após mais de quatro horas de debates e enfrentou resistência de deputados oposicionistas, que impediam a apreciação do veto ao entrarem em obstrução política. Para o deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor da emenda que instituía o teto da taxa de correção, o dispositivo era necessário para "limitar os lucros excessivos das entidades bancárias e preservar importantes recursos".  No entanto, por 202 votos favoráveis e 73 contrários, a Câmara dos Deputados manteve o veto e, dessa forma, não precisou ser analisado pelos senadores.

PNMPO

Criado para estimular a geração de trabalho e renda entre os empreendedores populares, o programa é considerado pelo governo um instrumento de inclusão social e o combate à pobreza.

O PNMPO funciona por meio de uma rede de instituições especializadas na concessão de crédito com a orientação técnica necessária ao desenvolvimento sustentável dos empreendimentos financiados. O programa abrange empreendedores com renda bruta anual de até R$ 200 mil.

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