CPMF só poderá entrar no Orçamento se for aprovada, diz relator da LDO 2017
Wellington Fagundes disse que não há qualquer caráter obrigatório do retorno da CPMF pelo fato de ele estar previsto no parecer da LDO de 2017. Fagundes reforçou que a CPMF só poderá entrar no Orçamento do ano que vem se a PEC passar pelo Congresso. "Qualquer tributo tem que ser aprovado. Se o governo quiser, tem que aprovar", disse.
A área técnica da Comissão Mista de Orçamento (CMO) avalia que essa indicação da CPMF na LDO não tem nenhum valor impositivo. É mais uma sinalização política para se eventualmente o governo do presidente em exercício, Michel Temer, quiser levar a proposta à frente.
O governo, contudo, tem sinalizado que vai usar outros instrumentos, como Cide, IPI e PIS/Cofins, que não a CPMF, para elevar a arrecadação. A área técnica do governo nunca escondeu que prefere a CPMF a outros impostos e contribuições que têm sido debatidos.
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