STJ pede à Assembleia de Goiás autorização para abrir ação penal contra Perillo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás pedido de autorização para abertura de ação penal contra o governador Marconi Perillo (PSDB), denunciado pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva. A justificativa do ministro relator do caso, Humberto Martins, é de que o aval do Legislativo para ações contra o governador em exercício é uma previsão da Constituição do Estado.

Atualmente, dos 41 deputados estaduais de Goiás, 30 são da base aliada de Perillo - 13 são do PSDB, que preside a Casa.

O governador foi acusado pela Procuradoria-Geral da República pelo suposto recebimento R$ 90 mil em propinas, entre 2011 e 2012, do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, do dono da Delta, Fernando Cavendish, e do ex-diretor da empreiteira Claudio Dias Abreu. Em troca, Perillo garantiria contratos à Delta com o Estado que governa.

Se a Assembleia der o aval, a instauração da ação penal contra o tucano ainda vai depender de decisão da Corte Especial do STJ.

Além do governador, o Ministério Público Federal acusa Carlinhos Cachoeira, o presidente do Conselho de Administração da Delta, Fernando Cavendish, e Cláudio Abreu de participar do esquema. Todos são denunciados por corrupção ativa.

O relator Humberto Martins afirma que "é necessária a prévia autorização da Assembleia Legislativa para o início do procedimento penal por crime comum contra governador de Estado, conforme prevê o artigo 39 da Constituição de Goiás".

Defesas

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, que defende o governador Marconi Perillo, afirma que lei do Estado de Goiás que prevê autorização da Assembleia para abertura da ação penal "não existe para a proteção da pessoa, e sim do cargo do governador’. " Marconi tem todo o interesse de levar o processo adiante", explica.

A respeito da ação penal, o criminalista relata que o Ministério Público Federal havia pedido o arquivamento de "três inquéritos relacionados ao mesmo caso" em razão da "obtenção de provas por meios ilícitos". "Neste quarto caso, que apura pagamentos de R$ 90 mil, o Ministério Público entendeu que era diferente. Isso é um erro, porque nós entendemos que este inquérito está no mesmo contexto dos outros que foram arquivados a pedido do Ministério Público Federal", afirmou o advogado.

O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), revelou em entrevista à imprensa ao final da sessão ordinária de Quarta-feira passada, 5, que a Casa ainda não havia sido notificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre pedido de autorização do Poder Legislativo goiano para abertura de ação penal por parte daquela Corte de Leis em desfavor de Perillo. A ação é por suposta corrupção passiva e crime contra a administração pública, investigados pela Operação Monte Carlo, deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2012.

Vitti revelou que, de acordo com o rito regimental, assim que houver a notificação, o pedido será lido em plenário e concedido prazo de 15 dias para a manifestação do governador. Feito isso, será criada comissão especial para analisar a defesa de Marconi Perillo e nomeado relator para o caso. Assim que um relatório for elaborado, o próximo passo é submeter o mesmo à apreciação do Plenário.

A reportagem tentou, sem sucesso, contato com as defesas de Carlos Augusto de Almeida Ramos e Claudio Dias de Abreu. O espaço está aberto para as manifestações.