Incentivo fiscal acirra debate sobre soluções no Rio

Quando, no início de abril, o governo do Rio mandou à Alerj (Assembleia Legislativa) um projeto de lei pedindo autorização para conceder incentivo fiscal de até R$ 650 milhões à Ambev para instalar uma nova fábrica no Estado, a oposição protestou. Parecia não fazer sentido uma gestão falida liberar um crédito tributário milionário à maior cervejaria do mundo, que faturara globalmente US$ 45,5 bilhões no ano passado.

Os protestos funcionaram: no dia 13, a empresa anunciou oficialmente ter desistido do projeto no Estado. Mas a controvérsia segue.

A polêmica em torno da Ambev ilustra um dos debates mais acalorados que marcam a maior crise financeira da história do Rio. Para muitos, a concessão de incentivos fiscais é a causa principal da situação atual. Reduziria a arrecadação, tirando receita necessária aos serviços públicos. O governo contesta essa avaliação. Diz que os incentivos são necessários para atrair investimentos.

Economistas ouvidos pela reportagem também descartam a possibilidade de colocar esse item como causa principal da crise. Reconhecem, porém, que pode haver ineficiências ou até casos de corrupção envolvendo os incentivos.

O tom das críticas é embalado pela informação do relatório do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado) sobre as contas de 2015. O texto afirma que o governo fluminense abriu mão de R$ 185 bilhões em impostos de 2007 a 2015. Os dados já embasaram ações na Justiça, até mesmo uma que, em outubro, proibiu o governo estadual de conceder novos incentivos.

"As isenções atingem um número muito alto", diz o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), que presidirá uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para analisar os incentivos fiscais, que está para ser instalada. Freixo afirma ser contra a "falta de critérios" nos incentivos fiscais e não contra a concessão de benefícios.

Para o diretor jurídico do Sinfrej (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro), Ricardo Brand, o número de R$ 185 bilhões é "inconsistente". Segundo ele, o TCE-RJ usa os dados do DUB-ICMS (Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS), declaração preenchida por empresas beneficiadas. Dados da Secretaria de Estado da Fazenda apontam a concessão de R$ 42,7 bilhões em incentivos de 2010 a 2015.

Em fevereiro, o Sinfrej lançou documento com propostas emergenciais, entre elas, padronizar os benefícios, para auditar e avaliar seus impactos. O governo do Estado diz que isso será feito com o SisGift (Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência), iniciativa da Comissão de Acompanhamento dos Incentivos Fiscais, criada em fevereiro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.