Tribunais devem submeter projetos de criação de cargos ao CNJ, diz corregedor

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou uma recomendação que exige que todos os tribunais do País apresentem com antecedência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) projetos de criação de cargos, seja de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão ou funções comissionadas. O objetivo é que o CNJ emita um parecer para a eventual criação de cargos.

A recomendação prevê ainda que os tribunais abstenham-se de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie cargos sem que seu anteprojeto tenha sido submetido ao conselho, informou a assessoria da instituição.

O corregedor também destacou a necessidade de se dar transparência aos atos do Judiciário e de se observar as leis orçamentárias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as normas editadas pelo conselho, ressaltou a resolução que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e a que dispõe sobre a distribuição de servidores de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário.