Tribunais devem submeter projetos de criação de cargos ao CNJ, diz corregedor
A recomendação prevê ainda que os tribunais abstenham-se de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie cargos sem que seu anteprojeto tenha sido submetido ao conselho, informou a assessoria da instituição.
O corregedor também destacou a necessidade de se dar transparência aos atos do Judiciário e de se observar as leis orçamentárias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as normas editadas pelo conselho, ressaltou a resolução que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e a que dispõe sobre a distribuição de servidores de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário.
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