Novo presidente do TST prevê julgar ações sobre pandemia e reformas trabalhistas

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) há duas décadas, Emmanoel Pereira assume nesta quarta-feira, 15, a presidência da Corte para o biênio 2022-2024 com a previsão de pautar ações sobre as implicações da pandemia nas relações de trabalho e sobre os reflexos das últimas reformas trabalhistas na legislação.

"O debate sobre a legislação deve estar focado nos novos meios de prestação de serviços. O cenário de pandemia também traz uma necessidade de revisão das regras de meio ambiente de trabalho, estipulando-se normas que assegurem a saúde dos trabalhadores e a segurança jurídica aos empregadores", afirma em entrevista ao Estadão.

Relacionadas

Mourão e Bolsonaro vivem fase de paz após vice decidir concorrer ao Senado

Aras nega qualquer compromisso com Bolsonaro por vaga na PGR ou STF

Câmara aprova proposta que eleva idade máxima para nomeados ao STF e STJ

Em meio aos debates sobre a possibilidade de demissão por justa causa de funcionários que se recusarem a apresentar o comprovante de vacinação contra a covid-19, o ministro lembra que as empresas são obrigadas, por lei, a adotarem medidas de segurança de saúde.

"Assim, regras que incentivem e estimulem a vacinação devem ser prestigiadas em prol da coletividade", defende.

O ministro assume o comando do TST no último ano de governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). No início do mandato, o presidente fez críticas ao que chamou de um 'excesso de proteção' ao trabalhador e chegou a dizer que estudava um projeto para extinguir a Justiça do Trabalho. Passados quase três anos, Pereira diz esperar que Bolsonaro tenha percebido o 'equívoco' da ideia.

"Tal ação não implicaria em uma redução dos custos e em uma melhora da entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, causaria um congestionamento de demandas, sem perder de vista que a existência da Justiça do Trabalho parte do pressuposto que o Direito do trabalho possui princípios jurídicos próprios que o distinguem dos demais ramos do Direito examinados pela Justiça Comum", pontua.

LEIA A ENTREVISTA COMPLETA:

Quais serão as principais pautas que entrarão em julgamento no tribunal em 2022?

O Tribunal Superior do Trabalho, como órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista nacional, é responsável pela fixação de teses sensíveis ao mundo do trabalho. Por exemplo: os reflexos das últimas reformas trabalhistas ocorridas na legislação, os desdobramentos de teses vinculantes firmadas pelo STF nos processos em curso na Justiça do Trabalho; e as implicações da pandemia nas relações de trabalho destacam-se como as principais pautas da Corte para 2022. Em caso de greves de âmbito nacional, o Tribunal Superior do Trabalho exercerá, ainda, o seu papel conciliador, perseguindo sempre o acordo entre as empresas e os sindicatos e a não paralisação de serviços essenciais à população.

Em ano eleitoral, a reforma trabalhista voltará ao centro dos debates. Na avaliação do Sr., é preciso mudanças na legislação que regula o tema? Quais?

A aprovação da CLT ocorreu faz quase 80 anos. É natural que as significativas alterações nas relações mantidas entre as empresas e os trabalhadores demandem reformas na legislação trabalhista. Com o objetivo de acompanhar a modernização dos meios de tecnologia e a ampliação das relações comerciais, o debate sobre a legislação deve estar focado nos novos meios de prestação de serviços. O cenário de pandemia também traz uma necessidade de revisão das regras de meio ambiente de trabalho, estipulando-se normas que assegurem a saúde dos trabalhadores e a segurança jurídica aos empregadores.

A Justiça ainda é algo distante de uma camada considerável da população. Como atenuar esse problema histórico?

A Justiça do Trabalho sempre se destacou como a Justiça Cidadã, pacificando os conflitos entre empregadores e trabalhadores. As regras que regulam o Processo do Trabalho são menos rígidas daquelas que disciplinam os processos que correm em outros setores do Poder Judiciário. Destaco a possibilidade de ajuizamento de ação trabalhista sem advogado e a ampla concessão de justiça gratuita, isentando do pagamento das despesas do processo as pessoas que não tenham condições para tanto. Não obstante tais peculiaridades que atenuam a dificuldade de acesso à Justiça da camada mais frágil da população, eu penso ser importante aprofundar políticas educativas já praticadas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho na conscientização do cidadão sobre o papel do Poder Judiciário.

A teia de recursos previstos na nossa legislação muitas vezes empurra as ações por muitos anos. Como reduzir o tempo de processo?

Sou um grande defensor da conciliação como forma de pôr fim aos conflitos. É uma via célere e que traz protagonismo aos envolvidos. Segundo o Relatório da "Justiça em Números - 2021" do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Trabalhista foi o segmento que mais promoveu conciliações ao longo de 2020. Paralelamente aos bons índices já alcançados, acredito ser necessário aprofundar a participação desta Corte nos debates sobre as alterações legislativas que buscam solucionar a inconveniência da baixa efetividade nas execuções trabalhista e fiscal; assim como de atenuação do congestionamento de causas nos Tribunais.

Concorda com a exigência do passaporte da vacina pelos empregadores e com a demissão por justa causa em caso de recusa do funcionário em apresentar o comprovante de imunização?

A discussão sobre os desdobramentos da vacinação nas relações de trabalho é nova no meio jurídico, estando em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento da validade da portaria do Poder Executivo que impede a dispensa por justa causa de empregado que optou por não se vacinar. É preciso ter em mente que, além de reprovável a atitude da recusa da vacinação, diante dos excelentes resultados obtidos nos estudos científicos produzidos no mundo, as empresas são obrigadas a adotarem medidas de segurança de saúde por força de lei. Assim, regras que incentivem e estimulem a vacinação devem ser prestigiadas em prol da coletividade.

Com a pandemia, o teletrabalho chegou em velocidade muito maior do que a formação de entendimentos pelos tribunais de questões que envolvem essa nova modalidade. Como o Sr. vai tratar do tema e como fiscalizar, à distância, o cumprimento das regras trabalhistas?

A necessidade de isolamento social criada na pandemia potencializou a utilização da tecnologia e a prestação de serviços de forma remota, via teletrabalho. Tal forma de trabalho afetou todas as áreas da sociedade, inclusive o Poder Judiciário Trabalhista que, ainda que de forma majoritariamente remota, conseguiu assegurar a prestação jurisdicional durante a pandemia. Não há dúvidas, assim, que, dentro do seu papel pacificador dos conflitos oriundos das relações de trabalho, os órgãos da Justiça do Trabalho irão examinar as ações sob o prisma de tais transformações.

No primeiro ano de governo, o presidente Jair Bolsonaro criticou o que chamou de um "excesso de proteção" ao trabalhador e chegou a dizer que estudava um projeto para extinguir a Justiça do Trabalho. O senhor teme que o presidente recoloque o tema na pauta política?

Não, eu espero que o presidente já tenha percebido ser equivocada qualquer ideia de absorção da Justiça Especializada do Trabalho pela Justiça Comum. Tal ação não implicaria em uma redução dos custos e em uma melhora da entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, causaria um congestionamento de demandas, sem perder de vista que a existência da Justiça do Trabalho parte do pressuposto que o Direito do trabalho possui princípios jurídicos próprios que o distinguem dos demais ramos do Direito examinados pela Justiça Comum.

Sentaria à mesa com um presidente não vacinado?

Sim, devemos sempre estar abertos ao diálogo. Encontraria ou sentaria com o presidente usando máscara e mantendo o distanciamento recomendado, tal como as autoridades sanitárias orientam.