Câmara aprova proposta que eleva idade máxima para nomeados ao STF e STJ

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje, em dois turnos de votação, proposta que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e de outros tribunais.

Embora haja deputados que veem possível favorecimento ao presidente Jair Bolsonaro (PL) em decorrência da proposta na escolha de indicados, caso ele seja reeleito, o texto contou com o apoio de governistas, do centrão e de parte da oposição.

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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/21 foi aprovada sem percalços ou grandes discussões no plenário. O placar foi de 439 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno da votação. Já no segundo, o placar foi de 416 a 14, com uma abstenção.

Agora, a PEC segue para análise do Senado. Se for aprovada sem alterações substanciais pelos senadores também em dois turnos, a proposta é promulgada como emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

Pela proposta, a mudança da idade máxima passaria a valer para:

• ministros do STF (Supremo Tribunal Federal);
• ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça);
• ministros do TCU (Tribunal de Contas da União);
• ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho);
• ministros civis do STM (Superior Tribunal Militar);
• juízes de Tribunais Regionais Federais;
• juízes de Tribunais Regionais do Trabalho.

A escolha da maioria das pessoas para esses cargos é de decisão do presidente da República. Os indicados costumam ter que passar pela aprovação do Senado Federal.

Oficialmente, a justificativa para a mudança na idade é que, com a aposentadoria compulsória de ministros aos 75 anos, estabelecida em 2015, é preciso aumentar a idade máxima de acesso aos tribunais "como forma de se aproveitar o estoque de operadores do direito com longa experiência, o que só agrega mais saber e prudência a tais instituições".

Segundo um dos principais autores da proposta, deputado Cacá Leão (PP-BA), muitos juízes e desembargadores que completam 65 anos, e não têm mais possibilidade de acesso às cortes superiores ou perspectiva de ascensão na carreira, acabam pedindo aposentadoria precoce.

"Como desfecho desse cenário, elevam-se os gastos do Erário e se perde em experiência e moderação, ambas necessárias ao bom magistrado e conquistadas às custas de muitos anos de trabalho. O mesmo raciocínio se estende ao Tribunal de Contas da União."

Possível favorecimento

Nos bastidores, há deputados que afirmam que a tramitação rápida da PEC com apoio do centrão visa beneficiar o presidente Jair Bolsonaro, caso consiga se reeleger nas eleições de outubro.

A PEC foi apresentada por Cacá Leão, deputado de partido do centrão, em 30 de setembro do ano passado. A maioria das propostas na Câmara não costuma chegar ao plenário com tamanha agilidade. O centrão é um grupo informal formado por partidos sem ideologia consistente e que costumam se aliar ao mandatário que estiver no poder. Hoje, é a base de sustentação do governo Bolsonaro no Congresso Nacional.

Bolsonaro poderia ser beneficiado, dizem parlamentares ouvidos sob reserva, caso queira indicar os atuais ministros do STJ Humberto Martins e João Otávio Noronha ao Supremo. Ambos têm hoje 65 anos. Os dois ministros são tidos como bem vistos pelo presidente e, inclusive, já haviam sido cotados para a Corte na época em que Bolsonaro escolheu Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

A previsão é que os próximos ministros do Supremo a se aposentar sejam Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, em 2023.

Outro ponto citado até por deputados aliados de Bolsonaro é que, se quisesse, o presidente poderia escolher ministros mais velhos, que ficariam menos tempo no Supremo, e, assim, teria direito a fazer novas indicações quando estes se aposentassem. Poderia haver maior rotatividade se não agradarem o mandatário, citam.

Apesar de deputados apontarem eventual favorecimento a Bolsonaro, caso se mantenha no Palácio do Planalto pelos próximos quatro anos, grande parte da oposição apoiou o texto até o momento. A análise de parte dos parlamentares é que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), caso consiga voltar à Presidência, também teria mais flexibilidade e opções para as duas próximas indicações ao STF, por exemplo.

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou não haver polêmica interna sobre o texto e que a PEC não tem "efeito dirigido para ninguém, como se especula". A seu ver, a proposta é uma "correção" da chamada PEC da bengala, que havia instituído a aposentadoria compulsória aos 75 anos, sem mexer na idade máxima para admissão em tribunais.

A PEC que aumenta a idade máxima de admissão em tribunais foi aprovada de forma tranquila pela comissão especial sobre o texto na Câmara na última quarta-feira (9), sem oposição ferrenha de críticos ao governo Bolsonaro. A aprovação da matéria aconteceu por votação simbólica, quando não há registro do voto de cada deputado do colegiado. Esse tipo de votação costuma ocorrer quando há consenso sobre o assunto tratado.

No ano passado, a PEC já havia passado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), comandada pela bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF).

Na época, a CCJ ainda aprovou outra PEC (159/19) que reduz dos atuais 75 anos para 70 anos a idade da aposentadoria obrigatória de servidores públicos e ministros do STF, por exemplo. Na prática, é tida como uma revogação da PEC da bengala.

Se essa segunda PEC já fosse aprovada, seriam abertas duas vagas no Supremo, pois Lewandowski e Weber seriam obrigados a se aposentar, em tese. Dessa forma, Bolsonaro poderia indicar mais dois ministros à Corte.

Esse outro texto, porém, não tem consenso entre os parlamentares e aguarda a criação de comissão especial para ser analisado, etapa necessária antes de chegar ao plenário da Câmara.