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Juiz dos EUA adia decisão sobre extradição de ex-presidente do Panamá

23/08/2017 14h15

Miami, 23 ago (EFE).- O juiz americano Edwin Torres, que lidera em Miami (EUA) o julgamento de extradição do ex-presidente do Panamá Ricardo Martinelli, adiou para 31 de agosto sua decisão sobre este caso de repatriação do ex-governante, acusado de escutas ilegais e peculato.

Durante a audiência, tanto a defesa como a acusação avaliaram de novo a retroatividade para as acusações de intercepção telefônica e se foi usado dinheiro público para a compra de equipamentos de vigilância para definir se foi cometido mau uso de fundos.

Martinelli, detido em 12 de junho no sul da Flórida, onde reside desde 2015, compareceu à audiência, que durou duas horas e meia, algemado e usando uniforma de detento.

A defesa do ex-governante considera que o Panamá procura a extradição do ex-presidente por "crimes retroativos, não extraditáveis".

A diferença está no fato de que o delito de "intercepção ilegal de comunicações" não está incluído no Tratado de Extradição entre ambos países, de 1904, ainda que faça parte da Convenção "de Budapeste" de crimes cibernéticos, assinada em 2004.

Segundo a defesa, o tratado de 1904 descarta a retroatividade para extraditar alguém e a posterior atualização é um tratado suplementar que não pode ser aplicado retroativamente.

Ao contrário, a Promotoria dos EUA, que neste caso representa o Governo do Panamá, considera que os delitos sobre vigilância são extraditáveis e que Martinelli foi o "chefe" direto das escutas ilegais a 150 pessoas, entre opositores, jornalistas e empresários, ocorridas entre 2012 e começo de 2014.