Promotoria panamenha apelará de decisão judicial sobre caso Odebrecht

Cidade do Panamá, 31 out (EFE). - O Ministério Público do Panamá (MP) anunciou nesta terça-feira que vai recorrer da decisão de um tribunal que negou a extensão da investigação por suposta lavagem de dinheiro que envolve à construtora brasileira Odebrecht.

O recurso se baseia no fato de que no último dia 25, a juíza do 12º Circuito Penal do Primeiro Circuito Judicial do Panamá, Lania Batista, rejeitou a prorrogação solicitada pelo Ministério Público para continuar investigando um caso que envolve a Odebrecht; que pediu enviar o processo alegando que havia uma pessoa detida. Posteriormente, a procuradora-geral do Panamá, Kenia Porcell, acusou o órgão de provocar "a impunidade".

Diante disto, o MP por intermédio da unidade correspondente, apresentou o anúncio de apelação contra o Auto Vário Nº 242 de 25 de outubro de 2017, do 12º Circuito Penal, detalhou a Secretária de Comunicação do órgão em comunicado. A instituição afirmou que para executar a ação, o MP apelante tem com três dias úteis, a partir de hoje, para sustentar o recurso anunciado. Caso não faça no prazo indicado pela lei, o recurso será considerado nulo.

Além disso, será dada igual oportunidade à defesa técnica dos acusados, se desejarem, se opor à apelação pelo MP, antes de remetê-lo ao 2º Tribunal Superior de Justiça do Primeiro Distrito Judicial do Panamá. A instituição afirmou que uma vez culminada a apelação os efeitos da resolução apelada serão suspensos, até que seja emitida a decisão pelo Segundo Tribunal.

Por outro lado, para realizar a audiência de validação do acordo de colaboração com o Brasil, que acontecerá no próximo 9, às 10h, a presidência da Suprema Corte de Justiça (CSJ) designou à Secretaria Administrativa do Órgão Judicial para a coordenação.

No dia 1º de agosto, Kenia Porcell anunciou a assinatura de um "acordo de delação" entre o MP e a Odebrecht, que inclui uma multa de US$ 220 milhões e a obrigação da empresa de fornecer informações sobre atos criminosos ocorridos no país.

As críticas à Justiça panamenha por supostamente tentar impedir a investigação do caso Odebrecht aumentaram esta semana. Vários grupos civis e empresariais disseram rejeitar a decisão emitida pelo tribunal e marcaram para hoje um novo protesto contra a corrupção e a impunidade.

Cerca de 50 pessoas estão processadas no Panamá pelo caso Odebrecht, entre elas dois filhos do ex-presidente Ricardo Martinelli, que governou entre 2009 e 2014, sobre quem há ordens de busca e apreensão.

Desde o início das investigações em 2015, o MP reteve US$ 56 milhões em distintas contas na Suíça, em Andorra e no Panamá, e apreendeu um helicóptero e um luxuoso apartamento na Espanha, de acordo aos dados oficiais.