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3 meses

Supremo do México derruba proibição do consumo recreativo de maconha

29/06/2021 03h49

Cidade do México, 28 jun (EFE).- A Suprema Corte do México derrubou nesta segunda-feira a proibição do uso recreativo de maconha no país após o Congresso não ter aprovado uma lei para regulamentá-lo.

A declaração de inconstitucionalidade foi apoiada por oito dos 11 juízes da Suprema Corte em geral e por nove em especificações. Com isso, houve em ambos os casos a maioria suficiente para anular os cinco artigos da Lei Geral de Saúde que impedem o consumo recreativo de maconha.

Em 30 de abril expirou pela terceira vez o prazo que a Suprema Corte havia estabelecido para o Congresso regulamentar o consumo legal de maconha no país, mas os legisladores não chegaram a um acordo para legalizá-lo.

Com a derrubada da proibição pela alta corte, os mexicanos poderão solicitar licenças de consumo, transporte e uso da maconha à Comissão Federal de Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris), uma agência do Ministério da Saúde.

No entanto, a magistrada Norma Lucia Piña, relatora do projeto, esclareceu que "em nenhum caso é autorizada a importação, o comércio ou o fornecimento" de maconha. Portanto, não será criada por enquanto um mercado recreativo de maconha no México.

Além disso, ela enfatizou que o consumo não pode afetar terceiros ou ocorrer em espaços públicos ou na frente de menores.

Estas diretrizes estarão em vigor assim que a declaração de inconstitucionalidade for publicada no Diário Oficial da Federação e enquanto o Congresso não legislar sobre o assunto.

INÍCIO DA DISCUSSÃO.

Após vários apelos de usuários de maconha, em 2019 a Suprema Corte considerou o consumo recreativo inconstitucional por violar "o livre desenvolvimento da personalidade" e ordenou ao Congresso que regulamentasse o consumo recreativo.

Uma primeira versão do texto foi aprovada pelo Senado em 19 de novembro do ano passado, mas em 10 de março foi modificada pela Câmara dos Deputados e devolvida ao Senado, que deixou passar o prazo final de 30 de abril sem ratificá-lo.

O projeto de lei que encalhou no Congresso visava fazer do México o terceiro país das Américas a legalizar o uso recreativo em nível nacional, depois de Uruguai e Canadá.

Ele permitia a posse de até 28 gramas de maconha e previa um sistema de licenças para cultivo de até oito plantas em casa, criação de associações de fumantes e produção e venda de maconha e cânhamo industrial.

Entretanto, as associações de consumidores criticaram o texto por continuar a criminalizar o consumo, estabelecendo multas para aqueles que transportam entre 28 e 200 gramas e penas de prisão para aqueles que ultrapassam 200 gramas.

Embora a sessão ddesta terça-feira tenha sido realizada virtualmente, membros da ONG Movimento Canábico Mexicano se reuniram em frente à Suprema Corte para exigir o fim da proibição.