Crise climática na Constituição: como a medida pode forçar os governos a agir

A Conferência da ONU sobre as Mudanças Climáticas em Glasgow (COP26) demonstrou, mais uma vez, o hiato que existe entre a realidade exposta pela ciência sobre o aquecimento do planeta e o ritmo de ação dos governos para conter o problema. Do lado de fora, as populações se mobilizam para tentar obrigar os líderes a enfrentar a crise climática de maneira mais incisiva. Colocar o tema na Constituição pode ser uma dessas ferramentas.

No mundo todo, a sociedade civil se organiza para pleitear mais avanços. Na França, uma ação judicial iniciada em 2018 pediu a inclusão na Constituição, que o presidente Emmanuel Macron chegou a prometer no artigo 1°, mas a ideia esbarrou na resistência do Parlamento.

"Cada vez mais, a questão climática, a exemplo da preservação da biodiversidade, é inscrita nas Constituições. É simbólico porque demonstra a tomada de consciência coletiva da importância desse problema. O 'esverdeamento' das Constituições significa assumir, de maneira clara, leis que se encontram espalhadas em outros textos", observa a professora de Direito Constitucionalista Marthe Stefanini, da Universidade Aix-Marseille. "O aspecto normativo é importante. Quanto mais uma medida é percebida como contrária à Constituição, mais um juiz poderá determinar obrigações para Estados, legisladores ou cidadãos."

Reconhecimento da ONU

Em outubro, as Nações Unidas reconheceram o direito a um ambiente "limpo, saudável e sustentável" como um direito fundamental dos povos. A declaração é forte, argumenta Stefanini, ao constranger os governos a tomarem medidas que viabilizem essa garantia, mas falha ao não impor qualquer obrigação aos países. Da mesma forma, a quebra das promessas feitas no âmbito do Acordo de Paris não impõe qualquer sanção - o que ajuda a explicar o fato de que, na prática, a maioria dos países estejam distantes de agir como deveriam para enfrentar as mudanças climáticas.

"Para que fosse um pouco mais obrigatório para os Estados, precisaria estar previsto em uma convenção internacional", frisa Stefanini. "No plano nacional, os juízes têm o poder de relembrar os governantes que eles não estão cumprindo a sua parte contra as mudanças climáticas, que estão negligenciando direitos fundamentais, que pessoas estão morrendo pela carência do Estado. Mas não há a possibilidade de obrigação internacional."

Proposta no Congresso do Brasil

No Brasil, a Frente Parlamentar Ambientalista apresentou na Câmara um projeto de emenda constitucional (PEC 37/2021) para inscrever na Carta Magna a "segurança climática" como um direito fundamental dos brasileiros. Apelidado de "a lei mais urgente do mundo", o texto prevê a inserção do tema em três artigos, relativos a direito humano, princípio da ordem econômica e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A segurança climática, "com garantias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas", passaria a ter a mesma importância que a soberania nacional ou do direito à propriedade privada, por exemplo.

O professor de direito ambiental da PUC-Rio Fernando Walcacer considera a iniciativa louvável, mas ressalta que a questão crítica no Brasil é o descumprimento e o enfraquecimento das leis existentes.

"Há muitos anos, desde a década de 1980, o Brasil tem construído uma legislação ambiental bastante sólida. A Constituição sempre foi o carro-chefe dessa proteção jurídica, não só o artigo 225, como várias menções de proteção do meio ambiente inseridas ao longo de todo o texto", explica. "Acho que o problema não é esse. Não é por falta de direitos previstos que a gente vive o que vivemos hoje. É o velho problema da falta de efetividade da legislação ambiental", avalia Walcacer.

Independentemente das mudanças na Constituição, o caminho da judicialização da urgência climática se consolida, seja na França ou na Noruega, nos Estados Unidos, na Colômbia ou no Brasil. A onda começou com o chamado caso Urgendra, nome de uma organização ambientalista que processou o governo da Holanda, em 2013, para exigir uma redução maior das emissões de gases de efeito estufa do país.

Dois anos depois, o Tribunal de Justiça de Haia deu parcialmente razão à entidade, num caso que se tornou referência mundial no assunto e inspirou demandas semelhantes pelo mundo. O número de processos por causas climáticas se conta na casa dos milhares ao ano.

No Brasil, três ações foram movidas em 2020 contra a política ambiental de Jair Bolsonaro e uma nova foi apresentada na véspera da COP26. "O Superior Tribunal de Justiça tem sido muito firme, tem construído uma jurisprudência muito forte na proteção ambiental, assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal têm demonstrado uma consciência grande", afirma o professor da PUC-Rio. "Então eu acho que é por aí: judicializar. Tem sido uma ferramenta utilíssima para barrar os retrocessos mais complicados dos governos."