Irregulares, 70% dos municípios não podem receber recursos voluntários da União

Sete em cada dez municípios do país não podem celebrar convênios para receber recursos do governo federal por conta de alguma irregularidade. Os dados são de outubro e constam em levantamento feito pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios).

Ao todo, 3.922 municípios estão inscritos no CAUC (Cadastro Único de Convênios), o que representa 70,4% do total de 5.568 cidades no país.

O CAUC é um serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias do governo federal e funciona como uma espécie de cadastro para "proteção ao crédito" entre entes públicos. Na lista de itens exigidos pela União para assinatura de convênios, está a verificação da regularidade o cadastro.

Na prática, inscritos na lista, os municípios ficam impossibilitados de receberem recursos de transferências voluntárias da União. As transferências constitucionais, como Fundo de Participação dos Municípios, Fundeb e royalties não são afetados.

Crescimento

Segundo nota da CNM, o número de municípios cresceu nos últimos meses. No último levantamento, em agosto, 64,6% dos municípios estavam inscritos no CAUC.

Segundo a lista atual, a situação no Norte e Nordeste é ainda mais grave. Os Estados do Pará e de Pernambuco, por exemplo, têm mais de 90% dos municípios na lista do Cauc. Outros oito das duas regiões estão com patamares acima dos 80%.

Os problemas com o cadastro são antigos para os municípios. Em janeiro, quando assumiram suas novas gestões, 64% dos prefeitos estavam governando cidades inscritas no CAUC. Em fevereiro, um mês após a posse, esse índice chegou a 80%.

“A CNM atenta para o fato de os municípios estarem enfrentando esse problema passado menos de dez meses do começo do mandato dos atuais gestores municipais. E destaca que esse cenário, que persiste desde o mês de janeiro, aumenta as dificuldades enfrentadas pelos novos gestores municipais”, afirmou a entidade.

Na nota, a CNM ainda defende mudança no sistema de transferências voluntárias. "Esses números comprovam que alguma coisa deve estar errada no Sistema de Transferências Voluntárias da União para com os Municípios e esse precisa ser revisto", alegou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O Cadastro

O CAUC avalia quatro pontos obrigatórios aos municípios: adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência; e cumprimento de obrigações legais.

Segundo o especialista em planejamento e tributação municipal, Alcides José de Omena Neto, na prática, os municípios que entram no cadastro ficam sem recursos federais para investimentos até a solução da pendência.

Ele afirma que a maioria dos casos são questões simples, de descumprimento de prazos, que levam as prefeituras à "lista negra" do Tesouro Nacional.

"Esse cadastro é muito dinâmico. Na prática, um atraso no INSS, ou no FGTS, ou em um formulário já põe o município no CAUC. Como esses compromissos vencem em dias diferentes, uma prefeitura pode estar adimplente no dia 10, e no dia 20 ficar inadimplente. Muitas vezes um município deixa de mandar um desses itens por esquecimento, e logo consegue sair. Mas existem aqueles que vivem no CAUC eternamente", afirmou.

Segundo Neto, com a inclusão do nome no CAUC, a prefeitura deixa de receber as transferências voluntárias até sua exclusão, o que a deixa impedida também de tomar empréstimos. As transferências constitucionais, como os repasses do Fundeb, FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e cota de ICMS não são afetadas pelo ingresso no cadastro."As transferências voluntárias são os convênios, que não podem ser consolidados com União ou Estados.

Exemplo: a prefeitura vai fazer uma escola, e quer fazer um convênio com FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação], se estiver com uma pendência, não vai celebrar. E não tem jeito de burlar isso. Quem controla esse CAUC é o Tesouro Nacional e a Caixa Econômica Federal. As duas entidades preservam um com muito cuidado, pois as transferências são auditadas pelo TCU. Se o governo federal transferir a um município no cadastro, os dois gestores vão responder", afirmou.