Prefeitura avalia demolição de mil imóveis na lagoa da Conceição (SC)

Duas ações civis públicas exigem que a Prefeitura de Florianópolis faça uma avaliação em massa de mais de mil imóveis que desrespeitam o limite de proteção da lagoa da Conceição (Santa Catarina). São, no mínimo, 1.080 na orla da lagoa. É a primeira vez que acontece uma situação jurídica assim no Estado. 

Em agosto, 62 imóveis foram analisados e correm o risco de serem derrubados. Até novembro, técnicos da prefeitura deverão avaliar a situação de no mínimo outros 850 imóveis.

Desde 1934, o Código das Águas proíbe construções dentro dos 15 metros das margens de lagoas. Em 1985, uma resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) dobrou a zona de proteção para 30 metros. Mas as obras não cessaram.

Há nove anos, a Justiça Federal exige que Florianópolis obedeça às leis de proteção e não aprove construções irregulares nas margens d’água.

Com o descumprimento da decisão, a prefeitura já contraiu uma dívida milionária. “O município deve R$ 30 milhões para a Justiça Federal por descumprir a liminar de 2005. Podemos bloquear as contas da prefeitura e apreender bens, caso não haja cooperação”, diz o juiz federal Marcelo Krás Borges.

A prefeitura tentou recorrer. Em julho, a Procuradoria-Geral entrou com um recurso afirmando que a “Justiça Federal não tem competência para julgar o caso e que não estavam claros quais imóveis seriam afetados”. Acabou perdendo o recurso.

A Justiça ainda esclareceu que é de responsabilidade do município promover a regularização dos imóveis, seja através de demolições, seja através de desocupações, e exige que os obstáculos de livre acesso às margens da lagoa sejam liberados.

A prefeitura colocou à disposição técnicos da SMDU (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano), do IPUF (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) e da Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) para fazer o novo levantamento. 

No primeiro mês de trabalho, foram priorizados 62 imóveis dentro da área de preservação. Estes imóveis serão os primeiros encaminhados para demolição por um agravante: as construções foram autorizadas pela prefeitura há menos de nove anos, ou seja, depois da liminar da Justiça. A Polícia Federal vai investigar os responsáveis pela liberação das obras e possíveis subornos.

A procuradora da República Analúcia Hartmann, responsável pela ação, afirma que, mesmo com a abertura dos processos administrativos para defesa dos proprietários, os 62 imóveis deverão ser demolidos, pois “as construções descumprem não só a lei, mas também uma ordem judicial”. 

Marcelo Krás Borges concorda: “As pessoas devem conhecer as leis. As construtoras também. São obrigadas a saber que é ilegal construir em áreas de proteção. A cultura da impunidade é crônica em Florianópolis. Demolir estas casas é um processo educacional, servirá de exemplo a pessoas que não respeitam zonas legalmente protegidas e que agem por má-fé”. 

Outra motivação da ação civil pública é despoluir a lagoa da Conceição. A região, localizada no leste da ilha, é um dos cartões-postais da capital catarinense e também uma das zonas mais poluídas da cidade.

Um estudo do Departamento de Engenharia Sanitária da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) constatou que o número de coliformes fecais na lagoa da Conceição é cem vezes superior ao máximo exigido para balneabilidade. Ligações clandestinas de esgoto foram denunciadas pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental há 14 anos.

Comércio também é alvo de ação

O procurador-geral de Florianópolis, Alessandro Abreu, diz que funcionários da prefeitura também irão conversar com os comerciantes do centrinho da lagoa da Conceição, situados dentro dos 30 metros de proteção, para verificar os alvarás de funcionamento. A ação do Ministério Público Federal é para que os cerca de 20 estabelecimentos sejam desocupados.

Os imóveis ilegais estão listados entre o restaurante Chef Fedoca, na rua Senador Ivo D’Aquino, até próximo ao bar Querubim, na rua Henrique Veras do Nascimento.

Costa da lagoa

A costa da lagoa da Conceição é uma grande área verde, coberta pela mata atlântica e cercada por águas. Seu acesso se dá somente por barco ou por trilhas. Apesar disso, até esta região de visível proteção ambiental foi tomada por construções ilegais.

No mínimo, 156 estão na mira do Ministério Público Federal. Aqueles que forem de posse das comunidades tradicionais, os açorianos que povoaram a Ilha catarinense, deverão ser protegidos pela Justiça. Os outros passarão pelo mesmo processo municipal que avalia a possibilidade de demolição.