Autor do ECA critica redução da maioridade: "criança é futuro do país"

Prestes a completar 25 anos, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já assumiu a maioridade faz tempo. Mas ainda gera polêmica e tem sido altamente discutido nos últimos meses por causa da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados.

O Estatuto foi criado e sancionado no dia 13 de julho de 1990 para proteger integralmente crianças de 0 a 12 anos incompletos e adolescentes de 12 a 18 anos e assim assegurar que sejam acolhidos pela sociedade, a família e o Estado, recebendo todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

O autor da lei é o ex-senador Ronan Tito (PMDB), 84 anos, que mora em Belo Horizonte e vive uma “vida de aposentado”. Tito foi deputado federal em 1978 e 1982, atuou como secretário do Trabalho e Ação Social do governo Tancredo Neves em Minas Gerais, entre 1983 e 1984, e foi eleito senador em 1986.

Questionado pelo UOL sobre as mudanças que o Estatuto sofreu ao longo dos anos, Tito respondeu que é “o Estatuto tem mais artigos que a própria Constituição Federal”.  O ECA conta com 267 artigos, enquanto a Constituição tem 100. Mas o ex-senador não esconde o orgulho do texto: "Não conheço nenhum outro projeto brasileiro que foi condecorado pela ONU."

UOL – Desde a criação, em 1990, o ECA vem sofrendo inserção de artigos. Qual a sua opinião com relação a isso?

Ronan Tito – Ele foi criado em uma época altamente democrática. Não conheço nenhum outro projeto brasileiro que foi condecorado pela ONU (Organização das Nações Unidas). Inclusive foi copiado por muitos países, que fizeram suas leis baseadas nele. Ele sofreu alterações, mas o espírito continua o mesmo. Porque não é uma bíblia. É uma lei e muitas vezes precisa ser adequada.

Sobre as críticas que o senhor disse receber ainda hoje, elas incomodam?
Não, de forma alguma. Já na época era criticado sobre a lei e, se fosse tão ruim quanto alguns falam, não teria conseguido uma aprovação por um número substancial de quase 90%. A maior parte dessas críticas são de pessoas que não sabe como vive a maioria das pessoas no Brasil.

E quem seriam essas pessoas?
São pessoas que não conhecem a realidade de quem vive em condições sub-humanas, na rua, sem ter o que comer, vestir e até mesmo sem poder tomar um banho sequer.

Hoje o país tem se dividido entre quem é contra e quem é a favor da redução da maioridade penal. Como autor do ECA, é contra ou a favor?
Não queremos que seja passado por cima os crimes hediondos cometidos por crianças ou adolescentes infratores. O Estatuto protege a criança e o adolescente que foram abandonados de certa forma. Antes eles eram tutelados por juízes da vara de menores e o Estatuto devolveu a responsabilidade para a sociedade. Essa criança e esse adolescente são abandonados pelos pais, pelo Estado e sociedade em geral e ao invés de quererem solucionar esse problema e incluí-los no meio, querem penalizá-los.
Eu aceito todas as críticas, mas falta embasamento do pensamento de que a criança é o futuro do país. Temos que ter como exemplo os países desenvolvidos como Suíça, Bélgica e entre outros.
Lá não existe o ECA, porque as crianças não são abandonadas, são tratadas como devem ser. Lá, eles enxergam essa criança como o futuro do país.

A redução da maioridade penal não seria a solução para reduzir a criminalidade desses menores?
São crianças e adolescentes que muitas vezes foram abandonados também por suas famílias e ficam sem respaldo do lar, da sociedade e do governo. É uma percentagem alta de pessoas que o país despreza.  
Por isso, eles precisam de proteção. Na medida em que nos tornamos adultos não precisamos mais dessa proteção. Após os 18, aí sim ele pode ser cobrado como um adulto. Mas, como cobrar de quem não recebeu nada? Não recebeu afeto, educação e nem foi acolhido. O que temos é que tratar de maneira pedagógica e não demagógica.

Para o senhor, a solução está no investimento em educação?
A escola não substitui a família, a educação do lar. Ela pode aprimorar mais ainda a educação da ética criada pela família. Mas, como pedir isso se hoje as pessoas não tÊm as mínimas condições de vida, não tem o que comer, onde tomar banho?

Seria então a inclusão social?
O dia em que o país começar a sentir e perceber que a criança e o adolescente será no futuro o reflexo do que receberam nessa idade estaremos mais próximos da solução.