De combate às drogas a "SUS", Congresso foca em segurança por protagonismo; veja projetos

O Congresso Nacional intensificou a análise de projetos de segurança pública para tentar votar as principais matérias nas próximas semanas, entre elas o de um sistema único do setor. A atitude vem na esteira da intervenção federal no Rio de Janeiro e da criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, cujo titular é o ex-ministro da Defesa Raul Jungmann.

Com a análise em série, os parlamentares buscam também voltar a tomar para si o protagonismo na agenda do tema, uma vez que o presidente da República, Michel Temer (MDB), e auxiliares no Executivo acabaram em destaque neste que é um ano eleitoral.

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A maioria das propostas tem como objetivo endurecer penas a criminosos, combater o crime organizado, integrar frentes de segurança e inteligência e permitir à União uma melhor coordenação da área.

A oposição vai aderir ao debate do tema, mas com restrições. Os não-governistas defendem uma pauta mais voltada a políticas sociais e, parte deles, à descriminalização da Cannabis, cujo principal componente ativo é utilizado para produzir a maconha.

Sistema integrado de segurança

Ao longo da semana, os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (MDB-CE), respectivamente, se reuniram com deputados federais, ministros do Judiciário e integrantes do governo para discutir um projeto de lei complementar que cria o Sistema Integrado de Segurança Pública. Raul Jungmann defende a ideia.

O projeto terá tramitação em regime de urgência e pode ser incluído na pauta de votações nesta próxima semana. Em teoria, ele busca integrar União, Estados e municípios para delimitar e organizar o trabalho de órgãos de segurança pública no país. No entanto, maiores detalhes de como será feita essa integração e medidas concretas do plano ainda não foram divulgados oficialmente.

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Uma das preocupações é com a responsabilidade financeira de cada esfera. Isso porque, ressaltou Maia, não se pode criar mais despesas que os governos não consigam manter. “O problema passa pelo custeio, por como se faz os investimentos”, disse o presidente da Câmara.

Eunício, por sua vez, minimizou a preocupação sobre a origem dos recursos. Segundo ele, poderão ser usadas verbas do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) e de serviços de inteligência já existentes.

Combate às drogas

O Congresso também mantém conversa com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes – ex-ministro da Justiça – e com um grupo de juristas para a elaboração de um projeto de combate ao tráfico de drogas e armas.

“Vai tratar do fluxo financeiro, de como caminha o dinheiro do tráfico de drogas e armas. Acho que vai ser um projeto duro, que vai acabar com essa impressão que a sociedade tem com razão de uma certa impunidade”, informou Maia no início da semana, sem detalhar a proposta.

O projeto também deverá abraçar medidas apresentadas em janeiro de 2017, quando do anúncio do Plano Nacional de Segurança por Moraes à frente da pasta da Justiça, mas que não foram postas em prática até agora.

Mudanças na legislação penal

Vários projetos em discussão no Congresso buscam mudar a legislação penal. Um propõe um novo Código de Processo Penal e é analisado em comissão especial na Câmara. Por enquanto, o texto prevê limitar recursos de réus à Justiça e a criação de um “julgamento antecipado” para crimes sem ameaças graves.

No caso, o acusado poderá optar por confessar o crime de forma espontânea ao Ministério Público, que indicaria um tempo de pena. Se o juiz concordar com a sugestão, a pessoa já cumpriria a pena sem possibilidade de entrar com recursos. O projeto tende a ter a tramitação concluída somente mais ao final do semestre.

Em relação à reforma da Lei de Execução Penal, são estudadas a revisão da progressão de penas de autores de crimes hediondos e integrantes de organizações criminosas, regras mais rígidas para visitas íntimas, medidas para ressocialização de presos e estímulo de trabalho na cadeia.

Votações do Congresso

Embora os grandes projetos de segurança pública devam começar a ser pautados na semana que vem, tanto a Câmara quanto o Senado já aprovaram propostas na área desde o início dos trabalhos no ano – na prática, após o carnaval.

O plenário do Senado aprovou e mandou para a Câmara projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Funpen e texto que obriga a instalação de bloqueadores de sinal de telefones celulares em presídios. Também aprovou proposta que permite à Polícia Federal investigar crimes de organizações paramilitares e milícias armadas quando for comprovado o envolvimento de agente de segurança pública estadual neles, como policiais militares.

O plenário da Câmara aprovou e enviou ao Senado texto que endurece penas para furto qualificado e roubo com explosivos de caixas eletrônicos e agências bancárias. O projeto de lei também determina que os bancos tomem providências que tornem as cédulas inutilizadas em caso de roubo.

Oposição tem restrições

A oposição aderiu à discussão e votação dos projetos de segurança pública, mas não concorda com todos os pontos propostos pelos governistas. Enquanto são a favor do sistema integrado, de fundo para a área, de ações ostensivas de combate ao tráfico e do projeto de instalação de bloqueadores de celulares em presídios – aprovado por unanimidade no Senado –, não são favoráveis a mudanças que endureçam penas.

O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) disse ser necessário fazer uma análise “ampla” e não somente fazer medidas que endureçam o Código Penal sem pensar na execução das penas. “Hoje em dia, os presídios se transformaram em um ambiente onde aquelas pessoas de baixa periculosidade se tornam de alta periculosidade. É necessária uma revisão do sistema penal brasileiro também”, afirmou.

O líder do Psol na Câmara, deputado federal Ivan Valente (SP), avalia que os projetos discutidos, embora necessários, estão sendo liderados pela Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública – mais conhecida por “bancada da bala” – e devem ficar concentrados no enrijecimento de penas.

“Há um apelo popular, isso é inegável, ainda mais em ano eleitoral. Mas tenho receio que o resultado da discussão seja algo regressivo, antidemocrático, como a redução da idade mínima penal e o estabelecimento da pena de morte.  Querem desviar o foco da crise política no país. Espero que o [Rodrigo] Maia não entre nessa”, falou.

Para o deputado, a oposição deve contribuir com a pauta apresentando projetos de direitos humanos e civis. “Precisamos fazer um contraponto”, comentou. Seu partido defende, entre outros projetos, a regulação da produção e comercialização da Cannabis e seus derivados; a instituição de um piso salarial para policiais; e a determinação de critérios mais rígidos para emissão de mandados de busca e apreensão.

O UOL entrou em contato com a Presidência da República para saber quais projetos são oficialmente defendidos pelo governo e como este se posiciona em relação à descriminalização da maconha, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.