Executivo e Judiciário fecham convênio para impulsionar Lei Maria da Penha

Há cinco anos em vigor, a Lei Maria da Penha ainda não conseguiu eliminar a violência doméstica nem se mostrou um instrumento eficaz para punir os agressores. Para combater os entraves que impedem a plena eficácia da lei, Executivo e Judiciário assinaram hoje (6) um acordo de cooperação técnica em que se comprometeram a adotar medidas em favor da Lei Maria da Penha.

Entre os principais problemas identificados, está a dificuldade de acesso das vítimas à Justiça, o preconceito ou desinformação de alguns juízes e a própria lentidão do Judiciário. “Muitos lidam com a Lei Maria da Penha com preconceito, não aplicam a lei como deveriam por entender que algumas situações são banais, que 'tapinha de amor não doi', e não ajudam a somar esforços para garantir o fim da violência doméstica”, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dos signatários do convênio assinado nesta terça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Também integram o convênio a Secretaria de Políticas das Mulheres, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o próprio CNJ e os tribunais de Justiça. Cada instituição terá um mês para elaborar um plano de trabalho prevendo ações específicas. Os resultados das ações desenvolvidas ao longo da execução do acordo serão apresentados em 25 de novembro de 2012, quando se comemora o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher. O grupo também irá analisar quais as dificuldades que impedem o andamento dos processos relativos à Lei Maria da Penha.

Dados da Secretaria de Políticas das Mulheres demonstram que, apenas em 2011, 42 mil mulheres foram assassinadas, 70% delas em casa. Os dados mais recentes sobre a tramitação de processos judiciais, contabilizados desde 2006 (ano da lei) até julho do ano passado, mostram que foram distribuídos 331,8 mil processos relativos à Lei Maria da Penha no período, dos quais apenas 110,9 mil tiveram sentença. Também foram registradas 9,7 mil prisões em flagrante e 1,5 mil prisões preventivas.

“Atrás da ideia da impunidade, muitas pessoas se sentem estimuladas a continuar esse gesto de violência. Todos nós temos responsabilidade dentro de nossas instituições para fazer valer a Lei Maria da Penha, sem ultrapassar a independência entre os poderes”, disse a titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres, ministra Iriny Lopes.