Após voto de Mendes, STF conclui nesta quinta análise sobre projeto que inibe partidos

Na sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quarta-feira (12) que analisa a suspensão da tramitação no Congresso de um projeto de lei que inibe a criação de novos partidos, o ministro Gilmar Mendes disse que se sentiria “fraudado” caso a proposta fosse aprovada.

“Eu me sentiria fraudado se o tribunal pudesse subscrever essa tamanha discriminação, dizendo que é constitucional esse projeto, dizer que partido 'A' pode concorrer em uma condição, e partido 'B' em outra. Me sentiria fraudado, sentiria que essa corte foi manipulada, utilizada para fins escusos. Isso é insustentável.”

Após o voto de Mendes, os ministros decidiram adiar o voto dos demais integrantes da Corte para a sessão desta quinta-feira (13).

A tramitação havia sido suspensa em abril por uma liminar do ministro Gilmar Mendes. Ele acolheu um mandado de segurança proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que pede o arquivamento de proposta.

Mendes rebateu as críticas de que a sua liminar representaria “ativismo” do Judiciário e comparou com a decisão do Supremo sobre a fidelidade partidária, também considerada “ativista”, que, segundo ele, foi uma resposta ao mensalão.

“Já se falou até que essa decisão [sobre os partidos políticos] seria um caso de decisão ativista. Um ponto fora da curva, como se diz agora. Se há uma decisão digna deste tribunal, é esta decisão. A decisão da fidelidade partidária. Porque ela foi uma resposta ao mensalão, porque havia troca de partidos mediante paga, como esta corte teve a oportunidade de verificar. E depois dizer que esta decisão é um exemplo de ativismo, diante do troca-troca que se colocava? Benfazejo ativismo este.”  

Pelo projeto de lei, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova legenda – mecanismos vitais para o funcionamento eleitoral e financeiro das siglas.

Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas, independentemente do momento da migração entre partidos.

Ao defender o seu ponto de vista, Gilmar Mendes citou decisões anteriores da corte que também tiveram impacto em questões políticas e refutou as críticas de que a sua liminar seria inédita ou que não fosse comum o tribunal intervir em questões políticas.

Ao apresentar o seu voto, por vezes de forma exaltada, Mendes argumentou que direitos políticos também fazem parte dos direitos individuais previstos na Constituição, considerados cláusula pétrea e que, portanto, não são podem ser alterados.

O ministro disse que “algum aventureiro” poderia dizer que apenas os direitos individuais são considerados cláusulas pétreas, como a garantia de que todos são iguais perante a lei, mas que esse entendimento já havia sido refutado pelo tribunal.

“A corte já rejeitou essa interpretação pobre, tacanha. Os direitos políticos também compõem os direitos individuais. (...) Estamos a falar de cláusulas pétreas quando falamos de direitos políticos.”

Para Mendes, se a corte admitisse a tramitação do projeto de lei, estaria indo de encontro a uma decisão do próprio tribunal.

Há um ano, o STF decidiu que o PSD, criado em 2011, deveria ter acesso aos recursos do fundo partidário e tempo de propaganda partidária proporcionais ao número de parlamentares que migraram para o partido.

Legislativo x Judiciário

Em abril, ao suspender a tramitação do projeto, Gilmar Mendes colocou mais lenha na fogueira da crise entre Legislativo e Judiciário.

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), reagiu à decisão. "O papel do Legislativo é zelar pela sua competência da mesma forma que nunca influenciamos decisões do Judiciário. Não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas.”

As tensões entre os dois poderes se acirraram depois que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, se aprovada, tira poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), submetendo algumas decisões do Supremo ao crivo Congresso.

O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que se a PEC fosse aprovada, seria melhor "que se feche" o STF. Em seguida, Mendes concedeu a liminar suspendendo a tramitação do projeto que inibe novos partidos.