Câmara aprova novas regras para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26), por 344 votos a 13,  o projeto de lei complementar 288/13, do Senado, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) a partir de 2016. O fundo é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), tributos federais, e transfere cerca de R$ 62 bilhões anuais.

Como emendas foram aprovadas e o texto foi modificado, o projeto deve voltar ao Senado, que irá revisar o texto antes de enviá-lo à sanção presidencial.

Pelos critérios atuais, Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% do dinheiro. Os outros 15% são repassados às demais regiões. O STF declarou, em 2010, que as atuais regras de repartição dos recursos são inconstitucionais e determinou que o Congresso elaborasse uma nova fórmula que entraria em vigor no início deste ano, o que ainda não ocorreu. A Câmara tinha até esta quinta-feira (27) para votar o projeto, caso contrário, o próximo repasse, previsto para 10 de julho, poderia não ocorrer.

O texto que veio do Senado estabelece que até 2015 os recursos do fundo continuarão sendo distribuídos pelas atuais regras para evitar problemas aos orçamentos estaduais.

A partir de 2016, os repasses serão corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescidos de inflação e 75% da variação do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior.

Os novos critérios de distribuição só serão aplicados sobre parte das receitas do fundo em 2016. A fórmula prevê que os valores arrecadados acima do total distribuído pelo FPE em 2015 serão divididos por regras que levam em conta o tamanho da população do Estado e a renda domiciliar per capita das unidades da Federação. Quanto maior a população e menor a renda domiciliar per capita, mais recursos desse excedente o Estado receberá.

Emendas

Na votação de hoje, o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), acatou e os deputados aprovaram duas emendas que alteram o texto do Senado. Uma delas prevê que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do FPE e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

A outra emenda aprovada pelos deputados estabelece que nenhuma unidade federada terá participação relativa inferior à que lhe estiver sendo destinada na data de publicação da lei, obrigando a União a compensar financeiramente, no mesmo exercício financeiro, a redução decorrente da aplicação da proposta.

O deputado Júlio Cesar admitiu que o Senado poderá rejeitar as emendas aprovadas pelos deputados e, com isso, manter o texto já aprovado pelos senadores.