Câmara aprova pagamento obrigatório de emendas em 2º turno; PEC vai ao Senado

Com 376 votos favoráveis, 59 contrários e 5 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (27), em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) conhecida como "Orçamento impositivo", que obriga o governo a pagar emendas parlamentares. O texto segue para o Senado, onde também deverá ser votado em dois turnos.

A aprovação, que contraria o governo, ocorre no mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff visitou o Congresso Nacional, em uma clara tentativa de aproximação entre os poderes. Mesmo assim, o governo sofreu nova derrota.

O Orçamento impositivo já havia sido aprovado em primeiro turno pelos deputados, no último dia 13 de agosto, com 378 votos "sim", 48 "não" e 13 abstenções. Se houver alterações no Senado, o texto deverá voltar a ser votado na Câmara e só será promulgado quando houver uma versão consensual entre senadores e deputados.

O governo que, desde o início, anunciou ser contra a proposta, pediu como contrapartida que parte dos recursos das emendas parlamentares fosse destinada à saúde.

O texto da proposta prevê que o governo será obrigado a pagar as emendas parlamentares individuais. Atualmente, o pagamento é autorizativo, ou seja, o governo não tem obrigatoriedade de executar todas as emendas previstas no Orçamento da União. Por isso, a PEC tem o nome de "Orçamento impositivo".

De acordo com a PEC, até 1% da receita corrente líquida do país (aproximadamente R$ 6,7 bilhões) será destinado, de forma obrigatória, às emendas apresentadas ao Orçamento por deputados federais e senadores.

Se a proposta for promulgada, a estimativa é que cada parlamentar tenha o direito de destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano às ações que definir como mais convenientes no Orçamento.

Negociação para porcentagem de emendas na área da saúde

No entanto, com a negociação dos líderes partidários anunciada hoje pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), os deputados irão sugerir que a PEC seja alterada no Senado. Aos senadores será levada a sugestão de que 40% das emendas individuais sejam destinadas para a área da saúde.

“A posição do governo, todo mundo sabe, é que a metade seja para a saúde. Uma proposta, aprovada [entre os líderes partidários da Câmara] inicialmente, é que 40% sejam para a saúde”, afirmou o líder do governo na Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

“Eu fiz um apelo para que se evoluísse um pouco mais [na porcentagem para a saúde]", disse o presidente da Câmara. Ele reivindica a autoria da inclusão das emendas para a área da saúde e disse que conseguiu negociar com a oposição. "Todos concordaram que chegasse a este valor. Foi um grande avanço.”

O relator da proposta, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), incluiu no projeto que a obrigatoriedade seja retroativa a dois anos. No primeiro ano antes da promulgação da emenda constitucional, 0,6% da receita líquida corrente deverá ser usada para as emendas. No segundo ano anterior, esse valor cai para 0,3%.

Certos de que a proposta seria aprovada, alguns deputados subiram à tribuna, antes da votação da PEC, para fazer discursos em apoio à proposta.
O deputado Izalci (PSDB-DF) defendeu em plenário que a aprovação do projeto dará aos parlamentares mais credibilidade com seu próprio reduto eleitoral.  O parlamentar argumenta que, caso as emendas sejam obrigatoriamente pagas pelo governo, as promessas de ações locais feitas pelos deputados serão cumpridas.

“Vai dar mais credibilidade ao parlamentar com suas bases. Eu quero parabenizar não só o presidente, mas os líderes dos partidos”, resumiu o deputado tucano, assim que se iniciou a discussão da PEC em plenário.

“Por justiça, quem primeiro tratou deste assunto foi a Câmara”, afirmou Alves. “Amanhã, iremos lá [ao Senado] e  pediremos urgência na votação”, completou.