STF continua julgamento de impeachment; entenda pontos do voto de Fachin

Do UOL, no Rio

17/12/2015 06h00

O longo voto do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin representou várias derrotas para o governo.

Relator da ação que julga o processo de impeachment no Supremo, ele se posicionou contrariamente aos principais pontos contestados pelo PC do B, partido aliado ao governo, como a manutenção da eleição pela Câmara dos Deputados da comissão que vai analisar o pedido de impeachment e o afastamento do deputado e presidente da casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do processo.

O STF iniciou nesta quarta o julgamento que deve definir outros pontos importantes do processo de impeachment. Os outros dez ministros ainda não votaram, e o julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira (17) às 14h.

Por enquanto, foram ouvidos apenas o ministro Fachin, a AGU (Advocacia-Geral da União), a PGR (Procuradoria-Geral da União), o representante da Câmara de Deputados e nove partidos e entidades interessadas no processo, ouvidas na condição de "amicus curiae", ou "amigos da Corte", em latim. O Senado também teria direito à palavra, mas preferiu não se pronunciar.

Veja abaixo os principais pontos da decisão de Fachin que ainda precisam ser confirmados pelos demais ministros:

Voto secreto mantido

Fachin se posicionou a favor da eleição da comissão do impeachment por meio do voto secreto dos deputados. Ele frisou, no entanto, que a votação final do pedido, pelo plenário da Câmara, será por voto aberto. “Em meu modo de ver percebe-se que, apesar de a publicidade ser regra geral, a própria Constituição permite a forma secreta”, afirmou. Antes do voto do ministro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, defenderam o voto aberto. O presidente da Câmara afirma que o regimento interno prevê voto secreto em outras eleições importantes, como a da própria presidência da Câmara. O PC do B contesta que o princípio determinado pela Constituição Federal é o da publicidade nas votações parlamentares, e o voto secreto só é permitido nas hipóteses autorizadas pela Constituição, o que não é o caso.

Chapa alternativa para comissão é legal

O ministro afirmou que a composição da comissão poderia ser decidida com base na proporção dos blocos partidários e que é possível a apresentação de chapa alternativa à indicada pelas lideranças partidárias. "Não cabe ao Poder Judiciário mesmo em sede de jurisdição constitucional tolher opção legitimamente feita pela Câmara dos Deputados no pleno exercício da liberdade política que lhe é conferida pela ordem constitucional", afirmou. A comissão que analisa a abertura da investigação é composta por 65 deputados e deve garantir a presença de todos os partidos, de maneira proporcional à representação na Câmara. No último dia 8, a chapa apoiada pela oposição e por uma ala do PMDB foi eleita com 272 votos dos 471 deputados que votaram.

Na divisão por bloco partidário, adotada por Cunha, o PC do B, que tem 12 deputados, ficou com apenas um representante na comissão. Esse é o mesmo número de representantes que o PT do B, que tem três deputados na Câmara, e a metade dos do Pros, que tem uma bancada de nove deputados.

Senado não pode barrar processo

Em seu voto, o ministro relator afirmou também que o Senado não tem o poder de barrar a abertura do processo de impeachment determinado pela Câmara. "Inexiste competência do Senado para rejeitar a autorização expedida pela Câmara dos Deputados", afirmou Fachin.

Para o PC do B, mesmo que a Câmara aprove a abertura do processo de impeachment, a decisão precisa ser confirmada pelo Senado, que pode decidir por arquivar a denúncia. O entendimento é defendido também pelo governo, pela Procuradoria-Geral da República e pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em manifestações enviadas ao STF. Apenas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, defendeu para o STF que, se a Câmara aprovar a abertura da investigação, o Senado não tem outra opção além de instaurar o processo. Há divergência também sobre quando deve ocorrer o afastamento da presidente, se após a aprovação do processo na Câmara ou após a instauração de sua tramitação no Senado. Assim como o PC do B, o governo e a Procuradoria defendem que a presidente é afastada apenas se o Senado instaurar o processo.

Não à suspeição de Cunha

Fachin se posicionou contra o pedido de suspeição do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, relativo ao ato de abertura do processo de impeachment. A ação do PC do B no Supremo afirma que Cunha não teria imparcialidade suficiente para decidir pelo acatamento do pedido de impeachment. Cunha é adversário declarado do governo Dilma. Segundo Fachin, as regras que definem os impedimentos de juízes no Judiciário não podem ser aplicadas no julgamento de impeachment, que é de teor político. “Portanto, entendo que as causas de impedimento e suspeição não se compatibilizam com o processo jurídico-político”, afirmou.

Cunha acatou a denúncia do impeachment horas depois de a bancada do PT anunciar que votaria contra ele no Conselho de Ética, e deputados do partido relataram que a possibilidade de abertura do impeachment era uma ameaça constante contra o voto pelas investigações ao peemedebista. Cunha tem afirmado que a decisão de aceitar o impeachment foi "técnica". Em seu parecer para o STF, a Procuradoria afirma que o impedimento de Cunha não pode ser discutido nesse tipo de ação.

Só Senado pode afastar Dilma

Entre as decisões de Fachin, no entanto, um ponto favorece o governo. Para o ministro, apenas o Senado tem o poder de afastar a presidente Dilma. De acordo com Fachin, após a Constituição de 1988, a Câmara passou a ter efeito apenas de autorizar a abertura do processo, e o julgamento cabe ao Senado. "O efeito lógico da procedência denúncia na câmara é a autorização para processar o presidente por crimes de responsabilidades", disse.

O STF também deve julgar se o afastamento temporário por 180 dias ocorre após decisão da Câmara ou do Senado.

O pedido de impeachment da presidente Dilma foi aceito por Cunha no último dia 2. A denúncia foi formulada por Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, e recebeu o apoio político dos partidos de oposição, como PSDB, DEM e PPS.

STF julga rito de impeachment

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