Comissão do Senado aprova eleições diretas em caso de vacância da Presidência

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (31) por unanimidade, em votação simbólica, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 67/2016, que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República caso esses cargos fiquem vagos nos três primeiros anos do mandato.

A proposta é de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF) e tem como relator Lindbergh Farias (PT-RJ). Para que ela passe a ter validade, é necessário que a PEC seja aprovada em dois turnos no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados.

Apesar de comemorada pela oposição, não está claro se a PEC já valeria em uma eventual saída de Michel Temer (PMDB) da Presidência devido à atual crise política. O texto diz que um novo pleito aconteceria em até 90 dias após o afastamento do presidente.

Na semana passada, Lindbergh apresentou um substitutivo ao texto para tentar assegurar que a proposta passasse a valer imediatamente após a sua publicação, ou seja, já podendo valer em caso de saída de Temer, que tem mandato até 2018.

Para garantir a aprovação da PEC, porém, o petista desistiu do seu substitutivo e acatou sugestão do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que pedia a rejeição do seu parecer através de um voto em separado.

Para o tucano, a aprovação do relatório de Lindbergh seria inconstitucional, pois emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral devem respeitar o princípio da anualidade eleitoral. Ou seja, pela Constituição, qualquer mudança só poderia entrar em vigor se aprovada até um ano antes do pleito eleitoral.

Pelo entendimento de Ferraço e de outros integrantes da base governista, se Temer deixar o cargo este ano, a PEC da eleição direta não poderia ser aplicada e seria convocada eleição indireta, como estabelece atualmente a Constituição.

Lindbergh, no entanto, aposta na judicialização do caso e considera que há jurisprudência no STF (Supremo Tribunal Federal) para sustentar a vigência imediata da proposta.

A ideia anima a oposição a Temer por tirar do Congresso, dominado pela base governista, o poder de escolher um novo presidente em um momento em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece como líder em pesquisas de intenção de voto.

Depois da aprovação, Lindbergh foi à tribuna do plenário da Casa se dizer "muito feliz" com a aprovação da PEC na CCJ por unanimidade. "É impossível essa PEC ser derrotada no plenário do Senado Federal", declarou.

Para o senador petista, eleição indireta é uma "irresponsabilidade que não resolve crise política nenhuma no país" e "o povo brasileiro não vai aceitá-la".

Integrante da base do governo Temer, o senador José Medeiros (PSD-MT) pediu a palavra para divergir do colega. "Ao meu ver, a mudança é profunda e mexe com o sistema eleitoral", afirmou.

"E mais, eu vejo um casuísmo muito perigoso para a nossa Constituição na tentativa de aprovar isso", completou Medeiros.

O que diz a Constituição atualmente

Atualmente, independentemente da forma de saída do presidente (renúncia, impeachment, cassação), a Constituição Federal determina que a eleição se realize de maneira indireta. O artigo 81 da Constituição estabelece que, caso os cargos de presidente e vice fiquem vagos durante os últimos dois anos do mandato (como é o caso de Temer, cujo mandato se encerra em dezembro de 2018), uma eleição indireta para os dois postos deve ser realizada. O pleito deve ser convocado em até 30 dias e ser realizado em sessão bicameral do Congresso Nacional, com voto aberto e peso igual para todos os membros do colégio eleitoral: 513 deputados e 81 senadores.

Diz o parágrafo 1º do artigo 81: "Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei".

Câmara também discute Diretas

Na Câmara, pela quinta reunião consecutiva, os membros da CCJ não entraram em acordo para discutir a chamada PEC das Eleições Diretas (227/16). Desde a última quarta-feira (24), quando a PEC foi retirada da pauta de votação da CCJ, a oposição tem obstruído os trabalhos da comissão com a apresentação de diversos requerimentos.

Os oposicionistas afirmam que só deixarão de impedir a votação de outros projetos se a PEC das Eleições Diretas, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), for reintroduzida na pauta. A última reunião em que a proposta constou da pauta ocorreu no dia 23, quando a discussão foi encerrada devido ao início da ordem do dia no plenário da Câmara.

No início da reunião desta quarta-feira, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), chegou a propor a convocação de uma reunião extraordinária, na próxima quarta (7), para discutir unicamente a proposta. Pelo acordo, Pacheco se comprometeu a reincluir a PEC na pauta se os deputados desobstruírem as reuniões marcadas para hoje, amanhã (1º) e a próxima terça-feira (6).

A proposta foi aceita, mas os oposicionistas pediram garantias de que a discussão não seja obstruída pelos partidos aliados ao governo. Contudo, representantes da base aliada rejeitaram o acordo e sinalizaram que esvaziariam a reunião.

Os oposicionistas pedem o impeachment de Michel Temer e querem evitar a possibilidade de o Congresso escolher um presidente interino. Já a base aliada quer a manutenção do texto constitucional vigente, que estabelece a realização de eleições indiretas (quando cabe ao Parlamento escolher o susbtituto) em caso de vacância dos cargos de presidente e vice.

O presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), propôs a data e uma sessão única para análise do texto, o que teve o consentimento da oposição. Em troca, seria retirada a obstrução que impede os trabalhos da comissão há três semanas. "Serei razoável, como fui com a PEC 282/16 (que proíbe as coligações entre legendas nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar dos partidos), e vamos tentar enfrentar essa nova PEC", explicou o presidente.

Mas os deputados que apoiam o governo deixaram claro que não participariam do acordo. "Pela base do governo não há nenhum acordo quanto a sessão única e leitura de relatório dessa PEC. Nós defendemos a Constituição e as regras que estão em vigor", disse o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

Para o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o tema pode ser discutido em outro momento. “Ele será usado como oportunismo político, uma narrativa de que só a eleição pode resolver nossos problemas. Em outro momento podemos discutir, até porque não há tempo para aprovar em qualquer eventualidade", defendeu o deputado

A oposição, que tem o apoio de alguns deputados da base, quer votar a PEC e já fez um requerimento para que ela seja pautada em uma sessão única, que ainda não foi marcada. "Não seria viável aprovar as eleições diretas antes de novas eleições? Apenas se obstruírem, mas se a Câmara quiser enfrentar isso há tempo sim", defendeu o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Abaixo-assinado e protestos

A aprovação da PEC ocorre no momento em que vários movimentos sociais pedem Diretas Já pelo país.

No último domingo, um ato no Rio de Janeiro com milhares de pessoas e presença de artistas pediu a saída de Temer da Presidência e a realização de eleições diretas.

Na semana passada, representantes dos movimentos estudantis UNE (União Nacional dos Estudantes) e Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) entregaram um abaixo-assinado com 220 mil assinaturas pedindo a convocação imediata de eleições diretas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Eles pedem a renúncia do presidente da República seguida de eleições diretas.

“Agora, ao invés de superar a crise, estamos nos afundando nessa crise. De atalho em atalho, de impeachment ilegal, de eleições indiretas, a gente acaba afundando o país em uma crise. A saída por eleições indiretas não vai resolver o problema institucional”, afirmou Carina Vital, presidente da UNE.

(*Com informações da Agência Senado, Agência Brasil e Agência Câmara)