Por unanimidade, TCE rejeita contas do governo Pezão pela 3ª vez

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio de Janeiro reprovou hoje, por quatro votos a zero, as contas do governo Luiz Fernando Pezão (MDB) de 2018. Agora, o parecer prévio será encaminhado para votação na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). O Tribunal seguiu a orientação do Ministério Público Especial e da Procuradoria Geral --ambos foram contrários à aprovação das contas.

Trata-se da 3ª vez consecutiva que as contas do governo estadual são reprovadas --elas também foram rejeitadas em 2016 e 2017.

Segundo o procurador-geral do MP Especial, Sergio Paulo de Abreu Teixeira, 19 irregularidades foram apuradas na gestão Pezão no ano passado relacionadas à saúde, à educação, ao Fundo de Combate à Pobreza e às finanças públicas --todas elas relacionadas a leis estaduais e à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Rio tem, atualmente, dívida consolidada R$ 153,26 bilhões, ou seja, 262% da receita corrente líquida (o teto estabelecido por lei, de acordo com o procurador, é de 200%). Cerca de R$ 13 bilhões foram deixados em dívida de caixa ao final da gestão de 2018, apontou Teixeira.

"Uma quantidade de irregularidades sem precedentes na história do nosso Estado", afirmou o procurador-geral. "Os efeitos deletérios que a má gestão produziram na vida de milhões de cidadãos fluminenses. Os números têm relação direta com a realidade lá fora. Grande parte desses problemas vem de um estado que não cumpre seu papel", prosseguiu.

A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, relatora do processo, votou pela rejeição das contas. Ela considerou, entretanto, 14 das 19 irregularidades listadas pelo procurador-geral. Os três demais conselheiros que compuseram a sessão especial que avaliza as contas do governo acompanharam a relatora.

Caso a Alerj ratifique o resultado do TCE do Rio, tanto o ex-governador Pezão, preso desde novembro, quanto seu vice, o ex-governador Francisco Dornelles (PP), podem responder a processos futuros no âmbito civil --desde improbidade administrativa até eventual inelegibilidade.

No caso de Pezão, a rejeição das contas não traz consequências legais para o processo a que responde no âmbito da Operação Lava Jato, segundo informou o TCE. À época da prisão do ex-governador, a PGR (Procuradoria-Geral da República) apontou que Pezão recebeu mais de R$ 25 milhões em propina entre 2007 e 2015. O valor --que, corrigido pela inflação, passa de R$ 39 milhões-- seria incompatível com o patrimônio declarado pelo governador à Receita. A PGR pediu o sequestro de R$ 39 milhões de bens de Pezão.

A assessoria do ex-governador Francisco Dornelles não foi localizada para comentar a decisão. A defesa do ex-governador Pezão, por sua vez, disse que trata apenas dos assuntos relacionados à esfera criminal. Nenhum representante de Pezão foi localizado para comentar o assunto.

Com uma economia altamente dependente de royalties de petróleo, o estado do Rio está em Regime de Recuperação Fiscal, assinado por Pezão com a União em 2017. Com o acordo, a dívida acumulada foi suspensa por ao menos três anos. A suspensão pode ser prorrogada por outros três anos. O pacto também prevê a privatização da Cedae (Companhia Estadual das Águas e do Esgoto).

O atual governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), já defendeu mudança no regime de recuperação e também se posicionou contra a privatização da Cedae ao longo de sua campanha eleitoral no ano passado.