A prisão do deputado Daniel Silveira (PSL), determinada pelo STF, mostrou resquícios da ditadura em meio às leis brasileiras. São textos desde 1964 até 1985 que vivem até hoje.
O UOL traz algumas delas.
Divulgação/Deputado Daniel Silveira
O que é a LSN?
A Lei de Segurança Nacional inicia o debate. Usada pelo ministro Alexandre de Moraes para basear a prisão, a LSN é de 1983 e visava punir críticos do regime militar. A Constituição de 1988 a manteve ativa.
Há outros textos vigentes: o Código Penal Militar, que determina leis a serem seguidas pelos integrantes da Marinha, Exército e Aeronáutica. Criado em 1969, o código permanece ativo.
Tem lei até sobre relações conjugais, como a Lei do Divórcio (nº 6.515), criada em 1977 e ativa hoje. Ela dispõe sobre a "sociedade conjugal" que tem fim "pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio".
Fora da esfera militar, a criação do Sistema Tributário Nacional (lei nº 5.172) se deu sob comando dos militares e não teve mudanças drásticas desde 1966.