As falsas promessas da lei de retrofit em São Paulo

Há pelo menos quatro décadas se fala em reabilitação do centro histórico de São Paulo. Desde que, no final dos anos 1980, se constatou perdas sucessivas da população moradora no Centro Histórico e a existência de edifícios vazios nesta área, sucessivos governos anunciam projetos que dariam conta de reverter este quadro. Mais recentemente, a presença de ocupações de moradia em prédios abandonados trouxe não apenas o tema da necessidade de reaproveitamento do estoque construído, mas também seu direcionamento para habitação, uma necessidade evidente que se notabilizou na frase "tanto imóvel sem gente, tanta gente sem casa"'. Entretanto, apesar de projetos anunciados, ações de reforma das edificações e seu reaproveitamento para moradia ainda são esporádicas. Em grande parte dos casos são fruto de lutas, mobilizações e enfrentamentos políticos, administrativos e jurídicos que se estendem por décadas. Por todas estas razões, um projeto de lei voltado para agilizar estes processos e estimular que se multipliquem seria mais que bem vindo.

Não é, porém, exatamente o conteúdo da chamada Lei de Retrofit, aprovada na Câmara Municipal de São Paulo às vésperas do recesso de julho, junto com vários projetos de lei numa tacada só, em sessões que se estenderam até a madrugada. Alguns projetos foram aprovados em congressos de comissões sem ter parecer específico de cada uma dessas comissões. Alguns processos simplesmente atropelaram audiências públicas em que as pessoas não puderam falar - ou, quando podiam, precisavam passar todos os seus dados e o assunto que iria abordar antes de poder falar, o que não é de praxe nessas audiências. Estes são sinais claros da falta de debate público em processos que são, absolutamente, de interesse do município. Entre esses atropelos aprovados como lei, vale citar também um empréstimo de oito bilhões para a prefeitura sem definir a destinação destes recursos.

E afinal, qual é o conteúdo deste PL? Em primeiro lugar, o projeto contém uma enorme lista de isenções fiscais. Perdoa a dívida de IPTU, reduz o ISS, reduz o valor do IPTU por três anos e ainda dá desconto por mais cinco anos. Em uma conta de padaria, que não inclui a remissão da dívida de IPTU, estima-se que estamos abrindo mão (enquanto Município) de uma receita de mais ou menos 200 milhões por ano. Parece contraditório; a prefeitura aprova um empréstimo - comumente, quem pede um empréstimo é porque não tem dinheiro para fazer investimentos urgentes - que depois deverá ser pago com juros, endividando a cidade, na mesma madrugada que aprova uma série de isenções fiscais. Dívidas de IPTU serão agora perdoadas para prédios que serão reformados e, que, em alguns casos, têm um maior montante em dívidas do que o valor do prédio em si. Nesses casos, poderia pelo menos ser feito uma troca, permitindo que estes prédios entrassem "de graça" para a prefeitura, reduzindo assim o custo da produção de moradia popular apenas para o custo da reforma - o que viabiliza moradia para quem mais precisa, por exemplo. Mas não! O presente é para os proprietários que abandonaram os prédios e sobretudo para os incorporadores e fundos de investimentos, que neste momento, enxergaram no centro uma nova frente para seus negócios.

Isto levanta outro ponto de crítica em relação ao projeto. Sim, isenções fiscais e outros estímulos (como por exemplo não precisar ser aprovado no Condephaat se tiver em área em volta de bem tombado, uma clara ilegalidade) que estão sendo concedidas para que prédios sejam usados e reformados poderiam ser eventualmente positivas se calculados e ponderados. Mas para fazer qual tipo de produto?

Sabemos que neste momento estão entrando na cidade de São Paulo vários fundos imobiliários globais, que começaram a comprar esses prédios para fazer moradia estudantil, locação corporativa e empresarial. Essas foram experiências concretas de retrofit já realizadas na cidade. Aquilo que motiva as lutas para poder usar os edifícios, a luta pela habitação de interesse social em nome da qual a prefeitura justificou a pressa e o interesse público do projeto, está ausente desta lei.

Não há nenhuma garantia, incentivo especial ou contrapartida obrigatória para que se produza habitação nesses prédios. Inclusive, é possível que se coloque em risco o uso de prédios - hoje ocupados por movimentos de moradia que lutam há décadas por melhorias para maior segurança das edificações - para transformá-los em habitação definitiva, uma vez que chamamentos públicos vão oferecer estas edificações para as empresas interessadas em investir. Ora, quem conhece as "contas que fecham", ou melhor, as contas que incluem taxas de rentabilidade competitivas no mercado, sabe muito bem que estas reformas não vão atender a demanda popular. Mais do que isso: quem hoje mora, ainda que de forma precária, e luta por melhorias nestes edifícios pode estar na prática ameaçado de remoção por esta lei.

O discurso de defesa do projeto feito pelo prefeito e presidente da Câmara para convencer os vereadores é simplesmente fake news.