Brasil apoia ditaduras para esvaziar controle da ONU sobre direitos humanos

O governo brasileiro apoiou nesta segunda-feira uma resolução proposta por ditaduras para enfraquecer o papel da ONU no questionamento dos direitos humanos em países. O projeto foi apresentado por China, Cuba, Venezuela, Irã e Síria e tem como objetivo transformar o foco do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para ser apenas um fórum de cooperação, reduzindo seu papel de monitoramento de eventuais abusos e violações.

O texto ainda pede que o "diálogo construtivo" seja a base da relação da ONU com os governos, uma forma de alertar que não aceitarão ser alvos de críticas. Alguns dos principais co-patrocinadores são justamente os governos mais questionados pelos relatores das Nações Unidas, como Pequim, Teerã, Damasco ou Caracas.

Nos últimos meses, o governo de Jair Bolsonaro passou a ser alvo de uma enxurrada de questionamentos internacionais, denúncias e acusações nos diferentes órgãos da ONU. A reação do Itamaraty tem sido a de deslegitimar as críticas e ataques contra os relatores. Até mesmo a alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet, foi alvo de críticas por parte do presidente, em ofensas à sua família.

O Brasil, assim, votou a favor e a resolução foi aprovada com 23 votos no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra. 16 países votaram contra e oito abstenções foram registradas. Todos os países europeus votaram contra, mesma postura adotada por Japão, Austrália e Coreia do Sul. Na América Latina, Chile e Peru se abstiveram, alertando que não poderiam apoiar por conta da falta de reconhecimento do papel dos relatores da ONU e outros mecanismos de controle.

Em 2018, a China já havia apresentado uma resolução similar e contou com amplo apoio de diversos governos, inclusive do Brasil. Desta vez, o texto foi modificado e foi considerado como "ameaçador" por diversas delegações. 15 governos dos 47 membros do Conselho que originalmente tinham apoiado o texto em 2018 agora optaram por se afastar do projeto pelo risco que poderá representar para a ONU.

O Itamaraty, porém, manteve seu apoio ao texto patrocinado por ditaduras.

Apesar de votar pela resolução, indicou que o país continua aberto ao monitoramento de sua situação de direitos humanos e que a soberania não poderia ser usada como um escudo para violar direitos humanos. O governo também garante que continua a receber os relatores da ONU para missões ao país.

Mas o voto do Brasil foi alvo de críticas por parte da sociedade civil. Numa carta obtida pela coluna, entidades como a Conectas Direitos Humanos, Anistia Internacional e a Human Rights Watch alertaram que o texto liderado pela China era "uma iniciativa polarizadora que procura subverter e minar o entendimento comum do pilar dos direitos humanos da ONU".

"Ela minaria o mandato existente do Conselho de Direitos Humanos, especificamente o mandato de "enfrentar situações de violação de direitos humanos, incluindo violações graves e sistemáticas, e fazer recomendações sobre as mesmas", disseram.

Na carta, as entidades pediam que o Itamaraty votasse contra e, assim, assegurasse "que a arquitetura internacional para proteger e promover os direitos humanos permaneça robusta e eficaz".

Foi ainda retirado do texto um trecho em que "condena todos os atos de intimidação e represália por parte de atores estatais e não estatais contra indivíduos, grupos e órgãos da sociedade, inclusive contra defensores dos direitos humanos e seus representantes legais".

O texto aprovado ainda ignora a responsabilidade dos Estados de proteger os direitos humanos do indivíduo, reposicionando o direito internacional dos direitos humanos como uma questão de "cooperação" entre Estado e Estado. A resolução ainda eleva a soberania nacional para um patamar acima das responsabilidade por graves abusos de direitos. "Tal abordagem minaria o mandato do Conselho de Direitos Humanos e refletiria uma profunda divisão ideológica", alertaram.

De acordo com os ativistas, a resolução promove "a construção de um novo tipo de relações internacionais", sugerindo um afastamento dos textos de consenso no núcleo do sistema de direitos humanos das Nações Unidas.

"Também está ficando cada vez mais claro que o governo da China está usando esse termo vago para promover uma abordagem de "negociações" entre os Estados em direção a resultados que os beneficiariam, em oposição a resultados focados em responsabilidade e respeito, cumprimento, proteção e promoção dos direitos humanos de indivíduos ou grupos protegidos", declarou.

"Esta abordagem nos parece profundamente problemática e uma grande ameaça para a arquitetura dos direitos humanos", alertaram.

"Os direitos humanos e as obrigações dos Estados em relação aos direitos humanos não podem ser negociados para garantir resultados "mutuamente benéficos" para os Estados. Ao contrário, os direitos humanos não são negociáveis, inerentes a todos os seres humanos", defendem.

Minar controle externo

Outra grande preocupação dos ativistas é que a resolução coloca em questão o mandato central do Conselho de Direitos Humanos de "enfrentar situações de violação dos direitos humanos, incluindo violações graves e sistemáticas, e fazer recomendações sobre as mesmas".

"Em essência, a resolução procura reformular o sistema internacional de direitos humanos como um fórum para o diálogo "não-confrontacional" para beneficiar, antes de tudo, os detentores de direitos (isto é, os Estados)", criticam.

"Embora o diálogo e a cooperação genuínos sejam o ideal, os esforços para assegurar que os direitos humanos sejam cumpridos, promovidos, respeitados e protegidos podem ser desconfortáveis e, às vezes, levar ao tensões entre Estados, ou entre Estados e membros da sociedade civil, particularmente onde ocorrem violações graves e sistemáticas dos direitos humanos", estimam.

Irã

Outro voto que surpreendeu observadores foi a decisão do Brasil de se abster numa resolução que pedia a extensão do mandato da ONU para investigar a situação de direitos humanos no Irã.

A resolução acabou sendo aprovada, com apoios da Europa. Apesar do voto brasileiro pela abstenção, o governo criticou a resposta do governo iraniano aos protestos em 2019, alertar para as alegações de tortura, repressão contra liberdade de expressão e ataques contra minorias religiosas e mulheres. Ainda assim, o Brasil optou por não apoiar o texto.

Medidas Unilaterais

Em outra votação, o Brasil foi contra uma proposta de resolução que estipulava que sanções unilaterais eram contrárias aos direitos humanos. O projeto passou por 25 a favor, 16 contra e seis abstenções. Na América Latina, o Chile optou pela abstenção, enquanto o Uruguai apoiou. Já os países europeus foram contrários à proposta.

O governo brasileiro, porém, foi tradicionalmente contrário às sanções unilaterais, Ou seja, aquelas que não são aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU. Entre as medidas hoje adoptadas estão as sanções americanas contra a Venezuela.

Alertando sobre o risco de o texto representar uma divisão da comunidade internacional, o Itamaraty alertou que "alguns países que são alvos de sanções têm as usado como pretextos para violar os direitos humanos de seus cidadãos".