Congresso leva R$ 8 bi sem dizer nome de autores, nem destino de emendas
O Congresso Nacional leva R$ 8 bilhões sem dizer nome de autores, nem o destino de emendas, descumprindo regras determinadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou José Roberto de Toledo no Análise da Notícia, do Canal UOL, desta quarta-feira (4).
O Supremo confirmou por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares, com regras mais rígidas para algumas modalidades a partir do ano que vem.
Segundo Toledo, um dos requisitos para a liberação dos valores foi descumprido.
O que está escrito explicitamente na decisão do Flávio Dino, ratificada pelo Plenário do Supremo, é que o órgão que executa a despesa e a CGU [Controladoria-Geral da União] verificassem se tinha sido informado o nome do autor da emenda, sendo vedado que figure como substituto do relator, que era como eles acobertavam o negócio, bem como o nome dos beneficiários finais.
Porque essas emendas, elas iam lá para um caixa da prefeitura sem dizer para que ia ser feito. Então, está explícito na decisão do Dino. E é "desde que". E isso foi descumprido.
José Roberto de Toledo
O colunista refletiu sobre o possível imbróglio jurídico que será gerado após a liberação de R$ 8 bilhões sem a autorização do Supremo.
Se tivesse sido cumprido, a própria AGU [Advocacia-Geral da União] não teria contestado junto ao Supremo justamente esses itens. Foi justamente isso que a AGU contestou, só que ela mandou pagar sem que tivesse a resposta à contestação que ela fez. Então ela passou um recibo de que o negócio tá sendo pago sem que tenha sido cumprido o requisito que o Supremo pôs.
De duas uma: estão descumprindo uma decisão do Supremo e isso vai ter consequências, ou tem um acordo tácito e o Supremo vai entrar de férias sem olhar esse negócio. Não tem outra possibilidade.
José Roberto de Toledo
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Reportagem
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