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Reinaldo Azevedo

Na Folha: Ataque a Toffoli alveja Estado de Direito e a própria democracia

Não é aceitável jogar a Constituição no lixo sob o pretexto de combater o malfeito. Isso é conversa de pilantras - Reprodução
Não é aceitável jogar a Constituição no lixo sob o pretexto de combater o malfeito. Isso é conversa de pilantras Imagem: Reprodução
Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa "O É da Coisa", na BandNews FM. No UOL, Reinaldo trata principalmente de política; envereda, quando necessário - e frequentemente é necessário -, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

Colunista do UOL

14/05/2021 07h00

É grande a tentação de tecer considerações sobre o depoimento de Fabio Wajngarten na CPI da Covid. Ou de nominar os vagabundos com uma arma na mão e ideias genocidas na cabeça. Mas, a esta altura, nada há de tão contundente a dizer sobre o desgoverno que seus próceres não digam com mais eficiência. A mim me interessa saber como chegamos aqui. Mais importante para o futuro do país é o pedido de abertura de inquérito contra o ministro Dias Toffoli, feito por Bernardo Guidali Amaral, delegado morista da PF.

Ou bem nos afinamos com o devido processo legal ou estamos condenados à crise permanente. Jair Bolsonaro não caiu da árvore dos acontecimentos rotineiros. É o mal que brotou na terra devastada, em que se conjuraram todos os ódios contra a institucionalidade. Aqui e ali, vejo até jornalistas de boa-fé a indagar: "Mas, afinal, aquilo que Sérgio Cabral delatou não tem de ser investigado?". A simples pergunta já carrega a semente da destruição do Estado de Direito e da própria democracia. O ato de Guidali afronta fundamentos da já amalucada lei de delações. Até a Lava Jato do Rio havia se negado a celebrar um acordo com Cabral, assim como a de Curitiba recusara a proposta de Antonio Palocci. A PF tomou para a si a empreitada. Contra a manifestação da Procuradoria-Geral da República, Edson Fachin homologou o acordo. Inquéritos foram abertos e encerrados após nova manifestação da PGR. E havia o tal anexo contra Toffoli, anteriormente recusado pelo próprio MPF. Não é persecução penal, mas caçada pessoal.
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Não é aceitável uma lei que permita a delação "em qualquer fase da persecução penal", como está no texto, ou bandidos conduzirão a Justiça e a polícia, ao invés de ser conduzidos. Não é aceitável ter um Ministério Público com poder de polícia, o que a Constituição não lhe confere. Não é aceitável uma Polícia Federal com poder de Ministério Público, o que a lei também não lhe faculta. Eis uma boa pauta para Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. Mas ele está muito ocupado tentando cassar prerrogativas da oposição ou alimentando teorias conspiratórias sobre urna eletrônica.
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