Texto baseado no relato de acontecimentos, mas contextualizado a partir do conhecimento do jornalista sobre o tema; pode incluir interpretações do jornalista sobre os fatos.
Nunes Marques erra tanto que um acerto - liminar a Witzel - parece um erro
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Como estamos vivendo no reino da balbúrdia, sob o descomando de Luiz Fux, no Supremo, certo e errado vão se misturando. No fim das contas, triunfa a falta de critério.
Nunes Marques, numa decisão estapafúrdia e atentatória à independência do Poder Legislativo, suspendeu a quebra dos respectivos sigilos telefônico e telemático de dois depoentes da CPI da Covid. Pior do que isso: resolveu se comportar como instância revisora do trabalho dos senadores. Ao justificar os motivos, o ministro viu uma comissão que tenta "estabelecer uma relação de causalidade penal remotíssima, como seja aquela que tenta correlacionar entrevistas e opiniões políticas com a morte de centenas de milhares de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus".
Em primeiro lugar, resumir a isso o trabalho da CPI é intelectualmente desonesto. Ninguém está querendo atribuir responsabilidades a partir de declarações. Ao contrário: buscam-se ações e omissões — ou seja, fatos —, de que as declarações podem ser mera expressão.
Essa afirmação do ministro é um repto contra a própria existência da CPI. De todo modo, abusando da confusão em que se transformou a distribuição dos processos no Supremo, ele suspendeu as quebras de sigilo de Élcio Franco, número dois da Saúde quando Eduardo Pazuello era ministro, e de Hélio Angotti Neto, secretário da pasta de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos.
Já escrevi sobre as aberrações em curso, inclusive sobre essa decisão em particular.
Nunes Marques tem errado tanto que, quando acerta, quase não se presta atenção. Ele concedeu uma liminar que desobriga Wilson Witzel, ex-governador do Rio, de comparecer à CPI, espelhando-se naquela concedida por Rosa Weber ao governador do Amazonas, Wilson Lima,
A defesa do Lima, com correção, apontou:
"A convocação do paciente Wilson Lima [...] afronta as cláusulas pétreas da forma federativa do estado e da separação de poderes, consubstanciando, ademais, violação de princípios constitucionais sensíveis relacionados à regra de não intervenção federal nos estados e no Distrito Federal, salvo nos casos excepcionais estabelecidos na própria Carta Magna".
É isso mesmo. Afronta também o Artigo 146 do Regimento Interno, que dispõe sobre CPIs, que não podem investigar gestões estaduais. Mais: o governador já é, oficialmente, investigado e denunciado por supostos desvios de recursos. Escreveu a ministra:
"Constato que o paciente [Wilson Lima] não apenas está sendo investigado no âmbito da Operação Sangria, mas também figura como denunciado [...]. Evidencia-se inequivocamente a sua condição de acusado no contexto de investigações que apuram o desvio e má aplicação de verbas públicas federais no âmbito da execução das políticas de saúde para o enfrentamento da pandemia".
A ministra permitiu a ele a faculdade de não comparecer. Se decidisse fazê-lo, poderia ficar em silêncio e não se submeter ao juramento de dizer a verdade, além de se fazer acompanhar de um advogado. Lima optou por não ir.
DE VOLTA A WITZEL
Embora não seja mais governador, as circunstâncias de Witzel são as mesmas. E então volto a Nunes Marques.
Ele garantiu a Witzel as mesmas prerrogativas. E, nesse caso, acertou. Não me dói, claro!, apontar um acerto do ministro. Constrangedor, aí sim, é notar que isso tem sido muito raro. O ex-governador, no entanto, optou por comparecer. Assim, ele depõe nesta quarta, com o direito silenciar sobre perguntas que poderiam resultar em autoincriminação ou cujas respostas, a seu juízo, possam prejudicar a sua defesa perante a Justiça.
A sessão reúne ingredientes para ser tensa. Ex-aliado de Bolsonaro, ele atribui ao presidente a arquitetura de sua queda. É de se presumir que os governistas vão fazer indagações/acusações que busquem constrangê-lo. Ex-juiz, Witzel conhece o ofício. Foi a acusação de desvio de recursos de verbas destinadas ao combate à Covid-19 que o derrubou.
Mas isso se vê daqui a pouco. O fundamental, nesse caso, é não confundir o certo — a liminar que Nunes Marques concedeu a Witzel — com o errado: as concedidas a Franco e Angotti Neto.
E, reitero, a questão de fundo está na barafunda em que se transformou a distribuição de processos na gestão Fux,
