Os crimes que comete Bolsonaro ao falar sobre a Petrobras; CPI seria ilegal

Jair Bolsonaro acorda de seu sono confessadamente mal dormido; revira-se, já meio irritado, na cama, perseguido pelos demônios imaginários -- suponho... -- que povoam seu quarto e pensa:
"Que crime de responsabilidade vou cometer hoje?"

O presidente está furioso com o reajuste de combustíveis aplicado pela Petrobras. Ele gosta de produzir obscurantismo sobre o tema. Liderou a greve dos caminhoneiros em 2018. Seu governo foi incapaz de criar uma política de combustíveis. O que é isso?

Reitero: ainda que as regras de formação de preço da Petrobras permanecessem inalteradas — e eu não sou um seu entusiasta —, nada, a não ser a burrice ou a ideologia (que são sinônimas às vezes), explica que não tenha criado um mecanismo para amortecer a elevação do diesel e do gás de cozinha, que têm efeito imediato no bolso dos pobres.

Como já expus aqui, isso contrariaria manuais bolorentos do liberalismo de meados do século passado. O que certamente honra a "ortodoxia liberal" à moda Guedes é abrir um rombo no ICMS dos Estados, cortando indiretamente recursos de educação, segurança pública e saúde, para subsidiar a gasolina. Ou fazendo uma estatal sair pelo escapamento, a exemplo do que anunciaram que vão fazer com os recursos da privatização da Eletrobras. Mas este texto trata, voltem ao início, de crime de responsabilidade.

Bolsonaro participou de um culto evangélico nesta quinta, em Manaus. Pelo visto, anda revoltado com o capitalismo, em especial aquele de viés imperialista. Depois que ele o PCO começaram a coincidir no discurso, não está claro se esse partido se tornando bolsonarista ou se o chefe do Executivo está se convertendo àquela particularíssima expressão do que dizem ser "trotskismo"...

Na sexta, a reação brutal do governo ao anúncio de novo reajuste fez despencar as ações da Petrobras, e a empresa perdeu R$ 27,3 bilhões em valor de mercado. Segundo Bolsonaro, os culpados são os sócios minoritários. E aí veio o ataque aos ianques e o anúncio do crime de responsabilidade:
"Grande parte dos minoritários [são] empresas de fundo de pensão dos Estados Unidos que ganham em média R$ 6 bilhões por mês. Dinheiro de vocês, que botam combustível nos carros. A Petrobras perdeu R$ 30 bilhões. Acredito que, na segunda-feira, com a CPI, vai perder outros 30. Eles não pensam no Brasil. Virou Petrobras futebol clube para seu presidente, diretores, conselheiros e dito minoritários."

Que coisa!

BOLSONARO CONTRA O CAPITALISMO
Esse sujeito lidera o governo que incluiu a Petrobras na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o que significa que, em tese, os estudos para sua futura privatização têm de começar imediatamente. Observem: não são os minoritários -- já que minoritários -- que decidem o preço dos combustíveis cobrados nas refinarias. O acionista majoritário é a União. Mas a empresa tem regras de governança que a tornam impermeável à vontade do governo. E olhem que, se é mesmo para vigorar a paridade e para acompanhar a variação do barril do petróleo e do câmbio, os preços estão é defasados!

Respondam rápido: se a Petrobras fosse privada, como o governo diz querer — ou se, ao menos, a União fosse sócia minoritária —, a política de preços seria ditada por quem? Pelo Palácio do Planalto? Por Arthur Lira?

O CRIME DE RESPONSABILIDADE
Bolsonaro vive em surto mais ou menos permanente, que costuma ter na origem a ignorância de causa. O cara se irrita com a própria inaptidão. Não está sozinho. Lira e Ciro Nogueira, que, bem ou mal, tentam, de hábito, controlar o ogro, também estão botando pilha desta vez. Sabem que desenharam um pacote para baixar o preço dos combustíveis que:
a: viola o pacto federativo;
b: subsidia também consumo de gasolina e etanol;
c: abre rombo nos cofres estaduais;
d: desmoraliza ainda mais o já furado teto de gastos.

E tudo isso para quê? Mantidas as regras da paridade, o consumidor mal vai sentir a alteração. Ainda que houvesse aquela redução esperada e que se congelassem os preços, estes continuariam nas alturas. Será que alguém disposto a votar contra Bolsonaro faria o contrário por isso? Parece pouco provável.

Ocorre que o presidente quer achar culpados, para tirar dos seus ombros o peso de governar o Brasil. Até faz algum sentido: exceção feita a algumas áreas, quem manda no país é Lira, tendo Nogueira como sócio.

Pois bem: a ideia da hora é fazer uma "CPI da Petrobras", o que é uma aberração, já digo por quê. E cadê o crime de responsabilidade? Bolsonaro diz que a pretensa CPI pode causar uma nova perda de valor de mercado da ordem de "R$ 30 bilhões". É claro que ele chuta. Não dá para saber. Mas isso não importa. Ele admite que tomou uma decisão — lutar por uma CPI — que pode derrubar as ações da empresa. E, parece, assume que a reação oficial ao anúncio do reajuste já provocou perda de ouros R$ 30 bilhões.

Observaram? O amor de Bolsonaro pelo patrimônio público é tal que ele se mostra disposto a dar um tombo de R$ 60 bilhões no valor de mercado da Petrobras em três dias. É crime de responsabilidade. As ações da empresa que pertencem à União são um bem público. O item 5 do Artigo 11, Capítulo VII, da Lei 1.079 dispõe que "negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional" constitui "crime de responsabilidade contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos".

Mais um crime de responsabilidade para a coleção. Perdi a conta. Já deve ter cometido, e não é hipérbole, mais de 40.

CPI ILEGAL
Bolsonaro e Lira falam em CPI contra a Petrobras. Mas para investigar exatamente o quê? O chefe do Executivo indicou os três últimos presidentes da empresa. E há um quarto na fila.

Não seria CPI, mas uma tentativa de retaliação. As duas gestões anteriores seriam igualmente investigadas ou só a do atual presidente, José Mauro Ferreira Coelho, com demissão decidida? O homem tomou posse no dia 14 de abril. Os celerados querem uma comissão de inquérito para escarafunchar uma gestão de dois meses? Ou se pretende estender a apuração ao nascimento das musas?

CPI é um instrumento da minoria contra eventuais exarcebações e abusos cometidos pela maioria. Da forma como propõe Bolsonaro, ele não quer comissão de inquérito, mas retaliação.

De resto, CPI tem prescrição e disciplinamento constituição, segundo se lê no Parágrafo 3º do Artigo 58 da Constituição:
"As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

Não basta haver um terço de membros de cada Casa (ou de ambas, se mista) para que uma CPI se instale. É preciso ter "fato determinado". Qual seria? A empresa estar cumprindo as regras combinadas no jogo? Que decisão haveria de ser investigada à luz da responsabilização penal e civil?

A propósito: a penal, por óbvio, descarta-se de cara. Pode-se não gostar de um reajuste de preços. Mas criminoso não é. Quanto à outra, vamos ao que dispõe o Artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Dadas as regras em vigência, a diretoria da Petrobras poderia, em tese ao menos, ser processada pelos acionistas minoritários se não reajustasse os combustíveis.

ENCERRO
O único a transgredir a lei, como se vê, é Bolsonaro. A admissão de que suas atitudes provocam perdas bilionários em valor de mercado à Petrobras é o que é: uma confissão. No que diz respeito ao dinheiro público -- o acionista majoritário é a União --, comete crime de responsabilidade.

Já os minoritários podem se lembrar, dadas as declarações do presidente, do Artigo 186 do Código Civil, a saber:
"Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Neste domingo, Bolsonaro acordará de seu sono confessadamente mal dormido, vai se revirar, já meio irritado, na cama, perseguido pelos demônios imaginários — suponho... — que povoam seu quarto e pensará:

"Que crime de responsabilidade vou cometer hoje?"