Necessidade de STF se conter e de Lula ser mais conciliador é conversa mole

A acusação, por exemplo, de que o Inquérito 4.781, o das "fake news", viola o sistema acusatório porque aberto de ofício, não a pedido do Ministério Público, é infundada. Estou entre aqueles que entendem que o Artigo 43 do Regimento Interno do STF, recepcionado como lei pela Constituição de 1988, autoriza o procedimento. Lembro:
"Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro".

"Ah, mas isso diz respeito apenas 'à sede ou dependência' etc..." Pois é. Há a norma e há o tempo e as circunstâncias em que ela vigora. Indago: na era da votação virtual, essa tal sede é a de tijolos? A questão é bisonha. Ademais, já foi submetida ao plenário, que endossou a abertura da investigação por 10 votos a um.

"E a duração excessiva desse e de outros inquéritos?" Bem, terei de recorrer a um julgado do STJ de dezembro de 2021, na Sexta Turma. Transcrevo do site oficial:
"Em seu voto, o relator do habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que o tempo transcorrido desde o início das investigações, por si só, não pressupõe a existência de constrangimento ilegal, sendo necessário avaliar a complexidade dos fatos em apuração.
O magistrado citou entendimento da Quinta Turma segundo o qual a constatação de eventual excesso de prazo 'não é resultado de operação aritmética de soma de prazos'."

Foi seguido de forma unânime pelo colegiado.

Ou se opina com leis e jurisprudência ou se opina com os cotovelos, como tem sido frequente por aí. O Inquérito 4.781 e os que o seguiram — e ignorar os fatos corresponde a condescender com a corrosão institucional — mantiveram intocadas as regras do jogo, ainda que a qualidade da democracia tenha sido rebaixada, com as instituições permanentemente agredidas por um impune e imune candidato a déspota. E concorreu para tanto a escandalosa inércia da Procuradoria-Geral da República.

Atenção! É fato que, numa situação em que a PGR se mostrou inerme — quando não buscou normalizar os arreganhos autoritários do "Não-Estupraria-Porque-Não-Merece," por intermédio dos estupefacientes arrazoados irrazoáveis de Lindôra Araújo —, sobressaíram-se os togados como a barreira de contenção. Com efeito, não foram coniventes com a desordem, como aqueles fardados do DF que abriram passagem aos arruaceiros no dia 8 de janeiro.

Ocorre que nem mesmo a omissão do MPF levou os ministros além do que lhes reservam a Constituição e a jurisprudência. Que se saiba, não abriram ações penais ao arrepio da opinião do órgão acusador. Não é hora de voltarem à sua esfera de competência porque nunca a abandonaram. Nestes dias estranhos, em que não é assim tão raro encontrar perorações de fundo golpista até na outrora chamada "grande imprensa", mais devem eles ficar atentos aos valores consagrados pela Carta.

O ATAQUE DE ROMA
Essa ladainha tonta e frouxa de que é a hora da normalidade, como se anormal fosse defender a ordem constitucional, ressurgiu com força depois do ataque de que foram vítimas em Roma Alexandre de Moraes e seus familiares.

"Ah, o foro dos acusados deveria ser o Supremo?"

"Não é exagerado o mandado de busca e apreensão?"

Em tempos normais, o ataque de um grupo a um ministro e sua família não haveria de merecer especial atenção, ainda que o ato devesse ser punido com dureza. Mas vivemos tempos normais? "Ah, Reinaldo, você acaba de se contradizer e admite o que negou, a saber: a atuação excepcional". Errado! Dados os inquéritos que apuram ações golpistas e congêneres, aplica-se a regra a do bom direito. Irresponsável teria sido ignorar o conteúdo — comprovado — das agressões, a cadeia de eventos que as antecede, de que os processos em curso são parte, e o crime que realmente se cometeu: atentado contra o livre exercício de um Poder.

LULA E A CONCILIAÇÃO
Prima-irmã da tese da hipertrofia do Poder Judiciário é a acusação de que Lula descumpre uma promessa quando critica Bolsonaro porque isso não concorreria para a conciliação.

O agora presidente buscou o entendimento já como candidato. Olhem quem é seu vice e o histórico de ambos. Continuou nessa trilha ao escolher seu ministério e nela seguirá com a provável atração de PP e Republicanos. O arcabouço fiscal e a reforma tributária estão à direita da centro-esquerda. São, efetivamente, centristas.

Será mesmo que Lula estica a corda? Esperavam o quê? Piscadelas para fascistoides? Lhaneza com o "Acabou, porra!"? O conciliador que interessa ao futuro do Brasil é o que lança o maior Plano Safra da história, sabendo que boa parte daqueles que serão beneficiados pela grana esteve na base de apoio do ogro milionário. É claro que o agro é fundamental para a economia brasileira e que o país sai ganhando. É uma decisão técnica, que dispensa o rancor político. Conciliação.

O "extremismo de centro" — uma ideologia teratológica que só existe no Brasil — queria o quê? Que o presidente se abstivesse de fazer política e de demarcar os territórios de governo e oposição? Seria uma burrice.

O REI DO PIX E DA ARRUAÇA
Neste sábado, Bolsonaro esteve em Florianópolis para um evento do PL Mulher. Referiu-se aos baderneiros de 8 de janeiro -- aqueles de quem alguns colunistas estão com peninha -- nos seguintes termos:
"Hoje, temos aproximadamente 300 irmãos presos em Brasília, de forma covarde, de forma arbitrária. Esse sofrimento, se Deus quiser, chegará ao seu fim."

A maioria dos presos partiu para a ação direta, para a depredação das respectivas sedes dos Três Poderes. Segundo o chefe da fraternidade, são, obviamente, seus "irmãos", e as prisões seriam "covardes" e "arbitrárias". É mesmo? Conhece cada processo? Sabe se está dada ao menos uma das razões previstas no Artigo 312 do Código de Processo Penal para que se mantenha a preventiva? Não sabe nada.

Bolsonaro está fazendo uma escolha. Deixa claro que tipo de militância abriga em suas hostes. Mais do que isso: é inescapável concluir que está a endossar, ao menos de forma tácita, o ataque de 8 de janeiro. O presidente Lula tem a obrigação de enfrentar tal delinquência sem ambiguidades.

Ah, sim: o folgazão também se referiu aos R$ 17,2 milhões que recebeu, via PIX, nos seguintes termos:
"Muito obrigado a todos aqueles que colaboraram comigo no PIX, há poucas semanas. Mais do que o valor depositado, quase um milhão de pessoas colaboraram, de R$ 0,20 a R$ 20 em média. Muito obrigado, dá para pagar todas as minhas contas e ainda sobra dinheiro aqui para gente tomar um caldo de cana e comer um pastel com a dona Michelle".

Faz pouco caso da população. A imprensa continua a lhe dar uma colher de chá quando informa que ele recebeu essa bolada no primeiro semestre (até 4 de julho) e que a soma fabulosa se deve, provavelmente, à divulgação de seu PIX com o objetivo de arrecadar dinheiro para fazer frente a retenções judiciais. É sério?

A chave só se tornou pública no dia 23 de junho. Toda a grana que ele recebeu antes nada tem a ver com isso. Ou a bolada milionária caiu na conta em meros 12 dias? É uma piada.

ENCERRO
Quem chama golpistas de irmãos está emitindo um sinal político. Havendo a comunhão de convicções, então o pregador e seus fiéis pertencem à mesma igreja do ódio à democracia. Bolsonaro, ele sim, quer guerra, não conciliação.

O milagre do maná indica que o extremista de direita dispõe de instrumentos para mobilizar recursos milionários, ainda que essa história esteja mal contada. O fato é que dinheiro está lá.

De Lula, no que lhe compete e dentro dos limites do Executivo, espero tolerância zero com os que ameaçam a ordem democrática. E o mesmo digo sobre o Supremo. Hora de se recolher? Não pode fazê-lo quem não se assoberbou. Cumpra-se a lei. Que continue a ser a barreira instransponível dos que ousam desafiar a Constituição, as instituições e as leis.