Corregedora arquiva acusação de aliado de Damares contra procuradora

Uma representação protocolada pelo presidente da CEMDP (Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos) do governo de Jair Bolsonaro, o advogado Marco Vinicius Pereira de Carvalho, contra a ex-presidente da entidade foi arquivada pela Corregedoria do MPF (Ministério Público Federal).

A corregedora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos concluiu que "não restou descrito qualquer comportamento específico que indicasse lesão ao erário ou atentasse contra os princípios de uma administração pública proba e justa" e que pudessem embasar o início de uma investigação sobre a procuradora regional da República em São Paulo Eugênia Gonzaga Fávero, ex-presidente da CEMDP e o principal alvo de acusações de Carvalho.

O advogado foi escolhido para a função pela ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), de quem ele foi assessor. Carvalho assumiu o cargo três dias depois de Eugênia Gonzaga ter dito à imprensa que iria cobrar de Bolsonaro explicações sobre o desaparecimento, em 1974, do militante de esquerda Fernando Santa Cruz.

Um dos desaparecidos da repressão na ditadura militar (1964-1985), Fernando era pai do atual presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz. A CEMDP e a CNV (Comissão Nacional da Verdade) concluíram que ele foi sequestrado e morto sob tortura, mas o corpo nunca foi encontrado. Em 29 de julho do ano passado, Bolsonaro disse que sabia e que iria explicar o que aconteceu com Fernando. Eugênia cobrou as informações à Presidência, por escrito, e manteve uma cerimônia na qual seria entregue à família Santa Cruz uma certidão de óbito que, retificada, traria a informação de que Fernando morreu assassinado pela ditadura.

Contudo, instado dias depois pelo STF a prestar esclarecimentos, Bolsonaro recuou e disse que nada sabia sobre o assunto. Bolsonaro atacou o presidente da OAB porque a entidade havia sido contrária a uma perícia nos telefones e computadores dos advogados de Adélio Bispo, o homem que tentou matar Bolsonaro em 2018. A OAB defendeu as prerrogativas constitucionais da relação entre advogado e cliente e teve decisões favoráveis no Judiciário para impedir a análise do material.

Em julho do ano passado, logo depois de ter cobrado as explicações de Bolsonaro, Eugênia foi substituída da presidência da CEMDP, que é vinculada ao ministério de Damares. O governo trocou quatro dos sete integrantes da CEMDP e escolheu filiados ao então partido do presidente, o PSL, e até um aluno de um escritor de extrema-direita que vive nos EUA, Olavo de Carvalho.

Ataques

Desde que tomou posse, Carvalho elegeu a ex-presidente Eugênia como um alvo, levantando suspeitas e ilações. Protocolou uma representação no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), um ato que rendeu inúmeras publicações em redes sociais bolsonaristas contra a ex-presidente. Ele alegou que Eugênia se recusou a entregar cópias de certidões de óbito dos mortos e desaparecidos da ditadura que seriam entregues aos seus familiares numa cerimônia marcada pela CEMDP para ocorrer no Recife (PE).

Um dos presentes à cerimônia seria o irmão de Fernando Santa Cruz, que receberia o atestado em nome da família. Carvalho argumentou que a nova composição da comissão decidiu "não mais realizar a entrega de certidões de óbitos retificadas" e que a cerimônia tratava-se de "uma invencionice da representada [Eugênia]".

Carvalho foi além. Acusou Eugênia de praticar suposta "advocacia administrativa" porque ela "agia em nome dos requerentes", ou seja, das famílias das vítimas da ditadura, a fim de obter as retificações das certidões de óbito. Disse que a ex-presidente "arvorou-se a praticar ato médico, ao assinar atestados de óbito", que praticou "dano ao erário" porque autorizou gastos de R$ 250 mil para realizar um encontro de familiares de mortos e desaparecidos e que era "uma militante que agia sem a devida isenção".

'Desconhecimento'

Ouvida no caso aberto no CNMP, Eugênia rebateu todas as acusações de Carvalho. Explicou que a representação demonstrava "apenas o desconhecimento do reclamante em relação às atribuições da presidente da CEMDP".

Eugênia disse que Carvalho, ao usar os termos "invencionices" e "peripécias", evidenciou "misoginia e desqualificação da capacidade profissional alheia". Explicou que foi nomeada para a presidência da CEMDP pela então presidente Dilma Rousseff em razão de sua "prévia experiência em questões relativas aos direitos humanos". Eugenia havia atuado, pelo MPF, em casos ligados à violação dos direitos humanos durante a ditadura.

A procuradora disse que a sistemática de emissão das certidões de óbitos questionada por Carvalho foi "criteriosamente estudada, discutida e debatida em várias reuniões do colegiado do CEMDP e contou com parecer favorável da AGU (Advocacia Geral da União) antes de sua publicação em Diário Oficial". No período em que presidiu a CEMDP, Eugenia questionou o próprio governo federal "e suas autoridades por sua omissão histórica perante as famílias dos mortos e desaparecidos políticos".

A procuradora explicou que a retificação administrativa dos óbitos passou a ser possível com a edição de uma lei em 2017, que alterou lei de 1995. Uma resolução da CEMDP, também de 2017, estabeleceu que "caberia emitir documentação hábil e livre de indagações para a obtenção da retificação, bem como providenciar todos os trâmites burocráticos para as famílias que assim desejassem". Eugênia explicou que as certidões foram remetidas pelos correios às famílias, em Recife.

Sobre o I Encontro Nacional dos Familiares dos mortos e desaparecidos, realizada pela CEMDP, Eugênia disse que foi "um evento histórico", elaborado de acordo com recomendação Comitê Internacional da Cruz Vermelha, que "levou conforto aos mais de cem familiares" que registraram comparecimento. Aproveitou-se o evento para a coleta de 50 amostras de sangue para futura comparação com restos mortais, o que levou a uma economia de recursos pois, do contrário, o procedimento demandaria viagens a diversas cidades do país.

Arquivamento

Em sua decisão pelo arquivamento da representação do advogado Marco Carvalho, no último dia 19, a subprocuradora-geral da República e corregedora-geral do MPF, Elizeta Maria de Paiva Ramos, disse que Eugênia "conduziu-se como uma parceira da sociedade, lutando pelo resguardo do interesse público".

A corregedora escreveu que "a independência funcional foi o princípio norteador da atuação da reclamada [Eugênia] como integrante do CEMDP, tendo em vista que a tomada de suas decisões, com motivação suficiente e fiel cumprimento do procedimento previsto em lei, não sofria ingerência da chefia do Poder Executivo Federal".

As retificações das certidões de óbito, explicou a corregedora, foram promovidas a partir de demandas dos próprios familiares, "levando em consideração as recomendações da CNV (Comissão Nacional da Verdade), do CICV (Comitê Internacional da Cruz Vermelha) e de um parecer da AGU.

"O trabalho desenvolvido, desprovido de conteúdo político-partidário, voltou-se ao atendimento de um mandamento constitucional, legal e ético, consistente na busca pelo paradeiro de vítimas do próprio Estado Brasileiro, durante o último regime de exceção", ponderou a corregedora.

"Não se há de cogitar de prática de ato infracional pela representante ministerial nos posicionamentos externados, ainda que sujeitos a críticas, [...] pois decorreram de sua convicção pessoal e, nesse sentido, não estão submetidos a nenhuma espécie de controle disciplinar. É consabido que a liberdade de atuação conforme a lei é da essência do órgão ministerial, que se presume, portanto, legítima, independentemente do eventual erro ou acerto de seu pronunciamento, a menos que pautada pela má-fé ou por outro motivo ilícito, o que não se evidenciou na espécie."