Lei federal cancela carteira de habilitação vencida há mais de 30 dias?

Uma corrente no WhatsApp circula com uma notícia falsa que afirma que, a partir de outubro, quem tiver a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias terá o documento cancelado.

O boato é, na verdade, de 2016, mas voltou a ser compartilhado nos últimos dias.

De acordo com a corrente, o Senado Federal aprovou o projeto de lei nº 155/17, "que cancela automaticamente toda e qualquer CNH com mais de 30 dias de vencimento". Os motoristas teriam até o dia 25 de outubro para se regularizarem.

O texto compartilhado argumenta que a lei visa diminuir o número de motoristas irregulares e aumentar a arrecadação de dinheiro por parte do Detran (Departamento de Trânsito). E conclama: "Faça sua parte. Avise seus parentes e amigos. Quanto antes tomarem as medidas para a atualização, menos dor de cabeça irão ter".

Mas é tudo mentira.

FALSO: a CNH não será cancelada

Por meio de nota, o Detran de São Paulo explica que o condutor não tem a carteira cancelada se não renovar em 30 dias, mas também não poderá dirigir.

"É importante esclarecer que o condutor não é obrigado a renovar a CNH, caso não dirija", explica a nota. "O que não é permitido é dirigir com o documento vencido há mais de 30 dias, o que configura infração gravíssima."

O órgão esclarece ainda que a renovação pode ser feita a qualquer momento e o passo a passo está no seu site oficial (www.detran.sp.gov.br).

Até o Senado Federal já desmentiu a corrente em uma postagem no Twitter na última quarta-feira (9). 

 

Projeto de lei fala sobre deficiência, não CNH

O projeto de lei nº 155/17, na verdade, não tem nada a ver com a CNH. De autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR), a proposta visa garantir o atendimento de pessoas com deficiência por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

"Muitas vezes, essas pessoas não conseguem praticar as atividades mais básicas, como se locomover dentro da cidade onde moram ou interagir com outras pessoas por meio da comunicação", argumenta o projeto. "A garantia de um tratamento adequado e diferenciado às pessoas com deficiência compreende o atendimento por tradutores e intérpretes de Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados, conforme a necessidade do usuário do serviço."

O projeto não foi aprovado ainda, está em tramitação. É uma alteração de uma lei já existente, a nº 10.048, de 2000, que dá atendimento prioritário com pessoas com deficiência. Está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O relator é o senador Romário, que votou pela rejeição da proposta.

Outro golpe

No início do ano, o Ministério das Cidades já havia alertado a população sobre uma falsa a informação de que os portadores de CNH precisariam pagar anuidade. 

Uma mensagem circulava dizendo que havia sido aprovado um projeto de lei para regulamentar a cobrança anual de uma taxa de R$ 298,47 a todos os portadores da carteira de motorista a partir do dia 1º de fevereiro.

A cobrança seria enviada pelos Correios. Dizia a falsa mensagem que o objetivo da taxa seria "auxiliar o governo federal na extinção da atual crise econômica vivida no país". Mas era apenas outro golpe.