Projeto de lei antiterrorismo ameaça "liberdades fundamentais", diz ONU

A proposta de lei antiterrorismo em análise no Congresso é “demasiadamente ampla” e, se aprovada, “pode restringir indevidamente liberdades fundamentais”. O alerta foi feito nesta quarta-feira (4) por um grupo de quatro relatores especiais da ONU (Organização das Nações Unidas). Um comunicado foi divulgado hoje pelo órgão em Genebra, na Suíça. A íntegra em inglês pode ser acessada aqui.

No último dia 28, o Senado aprovou a lei que define como crime de terrorismo atos que atentem contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com o objetivo de provocar pânico generalizado. O texto agora volta à Câmara dos Deputados. 

Para os relatores da ONU, as definições usadas terrorismo são “pouco claras ou demasiadamente vagas.” “A legislação destinada a combater o terrorismo deve ser suficientemente precisa para cumprir com o princípio da legalidade, de modo a evitar que seja usada para direcionar a sociedade civil, silenciar os defensores dos direitos humanos, blogueiros e jornalistas, e criminalizar atividades pacíficas em defesa de minoria, religiosa, trabalho e direitos políticos", afirmaram.

Os especialistas temem que a definição do crime estabelecida no projeto possa resultar em “ambiguidades e confusão quanto ao que o Estado considera uma infracção terrorista."

Em outubro, a OEA (Organização dos Estados Americanos) também criticou a proposta e afirmou que ela viola convenção internacional sobre o tema.

Retirada de trecho do projeto

O comunicado da ONU lamenta que projeto tenha excluído um artigo anterior que estabeleceria uma salvaguarda “importante" que protegia "a participação em manifestações políticas e movimentos sociais de cair no âmbito interno da legislação."

Por fim, o relatório diz que a adoção de medidas antiterroristas podem ter impacto negativo sobre as ONGs que atuam nos direitos humanos e até "contraproducente para reduzir a ameaça representada pelo terrorismo."

Segundo os relatores especiais, as impressões com o projeto foram repassadas a autoridades brasileiras, que apresentaram alguns esclarecimentos sobre o projeto de lei.

Os relatores que assinam o documento são: Ben Emmerson (Relator especial sobre a proteção e promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo), David Kaye (Relator especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão), Maina Kiai (Relatora especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica) e Michel Forst (Relator especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos).