TJ-MG suspende CPI que investiga ex-prefeito de Belo Horizonte

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) suspendeu na sexta-feira (28), por meio de liminar, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada em maio na Câmara Municipal de Belo Horizonte para investigar possíveis irregularidades na gestão do ex-prefeito Márcio Lacerda (PSB).

A comissão investiga a PBH Ativos, criada em 2011 por Lacerda para gerir parcerias público-privadas no município. Além do município de Belo Horizonte, a PBH Ativos tem como acionistas a Prodabel (empresa municipal de informática) e BHTrans (empresa municipal de trânsito).

A empresa é alvo de quatro ações populares que investigam contratos e operações financeiras da PBH Ativos, além da CPI. 

Lacerda tinha sido convocado para depor à CPI, em 18 de setembro, para prestar esclarecimentos sobre a criação da empresa. Sociedade anônima e vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, a PBH Ativos teve R$ 300 milhões em recursos e imóveis do município incorporados ao seu patrimônio durante a gestão de Lacerda.

No mandato de segurança impetrado pelo ex-prefeito pedindo a suspensão dos trabalhos, Lacerda alegou que dois vereadores membros da comissão – Gilson Reis (PCdoB), presidente da CPI, e Pedro Patrus (PT), um dos relatores – participam das ações populares na Justiça contra a PBH Ativos. O ex-prefeito diz que, por causa disso, os vereadores não poderiam exercer a “função de investigadores” na comissão.

“(Os vereadores) já haviam entrado com ações populares contra a PBH Ativos, tendo inclusive elencado o ex-prefeito como réu, o que indicaria um já assumido juízo de valor por parte dos referidos parlamentares antes mesmo da instauração da CPI”, afirma a defesa de Lacerda. 

Pedido de efeito suspensivo

Por meio de nota, Patrus disse que vai entrar com recurso contra a decisão do TJ-MG, solicitando efeito suspensivo da liminar.

“A CPI da PBH Ativos é fundamental porque investiga uma empresa que recebeu recursos advindos da administração pública municipal para compor seu capital social. É dinheiro público e como tal é necessária transparência na prestação de contas e em todas as ações que dizem respeito à sua utilização”, afirmou o vereador.

Também por meio de nota, o presidente da CPI afirmou que cabe aos vereadores fiscalizar as iniciativas da prefeitura.

“A CPI da PBH Ativos é uma demanda da sociedade civil. É papel dos vereadores, como integrantes do legislativo, fiscalizar todas as ações envolvendo o Executivo, principalmente as que envolvem o erário público”, afirmou Reis.