Jungmann pede que STF julgue descriminalização de consumo de drogas

Em reunião na manhã desta quinta-feira (8) com a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, pediu que a ministra coloque na pauta de julgamento a ação que pode descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio.

Hoje, a lei trata de forma diferenciada usuários e traficantes, aplicando penas mais pesadas aos traficantes, mas sem estabelecer um critério objetivo para distinguir entre ambos, como a quantidade de droga encontrada com cada suspeito.

Jungmann afirmou que essa indefinição na lei estimula que mais pessoas sejam presas, sobrecarregando o sistema carcerário.

A expectativa é a de que, ao julgar a ação, o STF torne mais clara a definição de quem seria enquadrado como usuário e quem seria considerado traficante.

“É uma questão extremamente relevante. A Lei de Drogas faz distinção entre traficante e usuário, mas essa distinção precisa de ter uma quantidade que separa um do outro. Como a lei não traz essa quantidade, fica muito difuso, ao arbítrio de cada juiz, de cada corte estabelecer quem é usuário e quem não é usuário”, disse.

“Hoje o Brasil prende muito, mas prende mal. Nós temos muitas vezes as cadeias cheias daqueles que cometeram pequenos delitos enquanto que os grandes barões, traficantes, aqueles que sequestram, matam, infelicitam, a gente não consegue colocá-los dentro das cadeias”, afirmou o ministro.

Segundo o ministro, enquanto nos últimos 16 anos o número de vagas nos presídios cresceu 171%, o deficit no sistema carcerário, ou seja, o número de presos acima da capacidade das cadeias, aumentou 269%.

“Se nós continuarmos jogando esse pessoal todo dentro do sistema penitenciário, estamos entregando exércitos para o crime organizado”, disse Jungmann.

Em 2015 o STF deu início ao julgamento de uma ação que pode levar à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O julgamento foi suspenso em 2017 por um pedido de vista do ministro Teori Zavaski, morto num acidente aéreo em janeiro do ano passado.

Nomeado para recompor o STF, o ministro Alexandre de Moraes herdou os processos de Teori e, por isso, cabe a ele devolver o processo para julgamento.

Jungmann disse ter conversado com Alexandre de Moraes, que teria lhe dito pretender em breve concluir seu voto e liberar o processo para julgamento pelo plenário do Supremo.

A ação, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, já teve três votos favoráveis à descriminalização: o do próprio Mendes e os dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Ao tomar posse no cargo, no final de fevereiro, Jungmann adotou um discurso duro contra os usuários de drogas.

O ministro afirmou que apesar de a população pedir o fim da violência, parte dela financia o crime por meio do consumo de drogas.

“?Me impressiona o exemplo do Rio, durante o dia [pessoas] clamarem contra a violência, contra o crime, e, à noite, financiarem esse mesmo crime através do consumo de drogas”, disse Jungmann.

Presídios

Além da ação sobre a Lei de Drogas, Jungmann conversou com a ministra Cármen Lúcia sobre o sistema penitenciário.

Segundo o ministro, o BNDES vai liberar R$ 20 milhões para um estudo sobre a situação atual de todas as penitenciárias do país.

O governo também estuda financiar com recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) a construção de presídios do sistema semiaberto, quando os presos saem durante o dia para trabalhar e voltam para dormir na cadeia.