Brasil faz relatório com defesa de políticas alvos de ataque de Bolsonaro

O Brasil deve entregar à ONU (Organização das Nações Unidas) na próxima quinta-feira (19) o relatório parcial da Revisão Periódica Universal, a chamada RPU, ferramenta que monitora a situação dos 193 países que compõem o Sistema Internacional de Direitos Humanos.

Com 213 páginas, o documento exalta uma série de políticas públicas e órgãos que foram alvo de ataques do próprio governo. Ainda foram citados como positivos pontos contrários aos que são defendidos pelo presidente Jair Bolsonaro. Entidades e órgãos do sistema de direitos humanos fazem duras críticas aos argumentos do texto.

O relatório brasileiro foi produzido pelo MDH (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) e traz as respostas do governo às 242 das 246 recomendações feitas por países para a melhoria do sistema de direitos humanos. Dessas, 150 questões são de competência do próprio MDH e as demais de outros órgãos federais. Quatro recomendações não foram acolhidas.

O UOL leu o relatório e encontrou uma série de pontos controversos. O item 6 do documento, por exemplo, cita uma "intensa participação social" como "aspecto que merece destaque". Entretanto, em abril, o presidente assinou ato para extinguir dezenas de colegiados com a participação da sociedade civil.

Há vários os exemplos de enfraquecimento desses conselhos. Em julho, quando Bolsonaro acabou com as vagas no Conad (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas) para médicos, juristas, educadores e psicólogos. Também houve a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, órgão que estrutura as políticas de combate à fome.

A extinção dos conselhos foi alvo de críticas do MPF (Ministério Público Federal) em audiência na Câmara dos Deputados no último dia 29. "Esses órgãos têm sido absolutamente desidratados, mediante os artifícios mais diversos e que envolvem desde cassação de mandatos, inviabilização de reuniões ou mesmo de ataque à autonomia desses colegiados", apontou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat.

O item 31 traz os esforços do país para a redução do desmatamento na Amazônia e cita dados de "clara tendência" de redução. "O desmatamento anual caiu de 27.700 km², em 2004, para 7.500 km², em 2018, o que representa uma redução de 72%", diz o governo, ignorando que, em 2019, o índice vem apresentando sucessivas altas --em julho, esse número cresceu 278%.

Ainda em outra explicação sobre a Amazônia, o relatório destaca que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) desenvolveu novo modelo de fiscalização a partir "da identificação de áreas com maior risco de desmatamento ilegal, proprietários rurais são monitorados e recebem alertas do instituto para não desmatar".

O sistema de identificação citado é o Deter (Detecção de Desmatamento em Tempo Real), do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais), que foi alvo de ataques duros de Bolsonaro. O presidente não só desacreditou os dados como mandou o Ibama abrir edital para contratar uma empresa privada para fazer o monitoramento da Amazônia.

Para Camila Asano, coordenadora de programas da Conectas Direitos Humanos, o documento traz uma série de informações questionáveis. "De maneira geral, o relatório elenca uma série de políticas públicas que na prática não existem mais ou não estão sendo aplicadas, o que acaba por impedir a implementação das recomendações recebidas no âmbito da RPU. Além disso, o relatório falha ao mostrar como as políticas de fato se aplicam na implementação dessas recomendações", diz.

O documento, no item 141, cita a "tendência a priorizar públicos mais invisibilizados —como a população LGBT, povos indígenas, população negra e comunidades tradicionais— que vem se consolidando na política de assistência social nos últimos anos".

O argumento é contrário ao discurso de Bolsonaro, que já afirmou antes da posse que as minorias teriam de "curvar às maiorias". Em maio, o presidente ainda demitiu o diretor de Comunicação e Marketing do Banco do Brasil, Delano Valentim, por liberar um comercial marcado por tom jovial, diversidade de raça e estilo dos atores e atrizes convidados. A propaganda foi tirada do ar.

Um outro ponto polêmico é o item 228, que diz haver "uma ampla gama de atuação para o efetivo gozo dos direitos humanos" para os indígenas, citando políticas em defesa aos povos tradicionais. A informação é contrária à política indigenista pregada pelo presidente, que já falou que as demarcações de terras indígenas são feitas para "inviabilizar o país" e que na Presidência não vai assinar demarcação de terras para quilombolas e indígenas.

No item 495, o governo enaltece os Comitês de Prevenção e Combate à Tortura, que "atuam a partir do acompanhamento, da avaliação e da proposição de ações, de programas, da atuação dos distintos órgãos e segmentos sociais". Entretanto, em junho, Bolsonaro exonerou os 11 integrantes do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura). O decreto passou a ser formado apenas por participantes não remunerados. Em 12 de agosto, porém, a Justiça derrubou o decreto.

Asano completa que muitas das políticas públicas ou avanços em direitos humanos do país e citados pelo relatório "foram desmontados ou estão sofrendo sérios ataques atualmente". "Como exemplo, a nova Lei de Migração é apontada como um marco na proteção dos direitos humanos de migrantes que vivem no país, mas o relatório não dedica nenhuma linha ao grave retrocesso imposto nesse âmbito pela portaria 666, de julho de 2019, do Ministério da Justiça, que prevê a deportação sumária de migrantes, em completo desrespeito à Lei de Migração", afirma.

Segundo Fernanda Lapa, do IDDH (Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos) e representante do Coletivo RPU Brasil, a questão central é que o relatório "não enfrenta os desafios da situação atual de direitos humanos no país nem responde as recomendações feitas em 2017".

"Este tipo de relatório serve para avaliar este cumprimento, o que foi feito e quais são os desafios; e ele não traz isso", afirma. "O documento não apresenta dados atuais e, quando traz, não contextualiza o que isso tem a ver com o cumprimento de uma recomendação", completa.

Lapa explica que o relatório de meio período é voluntário, pois o oficial só será entregue em 2021. "Mas o Brasil se comprometeu a entregar este na sessão do Conselho de Direitos Humanos deste mês", diz.

A coordenadora do Conectas ainda classifica como "alarmante" não haver "nenhuma linha do relatório" dedicada à prestação de contas sobre as investigações do duplo assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes.

Respostas

A pedido do UOL, o MDH respondeu sobre os pontos questionados do documento. Primeiramente, disse que a consulta pública via formulário online é "apenas uma das etapas de diálogo social sobre o relatório".

"As entidades da sociedade civil, que estão representadas na Comissão Permanente de Monitoramento e Ações (CPMA), estão cientes da elaboração do relatório há mais tempo e vêm sendo instadas a participarem do processo desde outubro de 2018. As organizações com representação nas referidas instâncias já vinham tendo acesso ao teor do relatório e sendo convidadas a contribuir. O período para consulta poderá ser ampliado para apresentação do relatório de ciclo", afirmou.

Sobre as sugestões colhidas no formulário online, o MDH disse que existe uma seção específica que trará um compilado das contribuições da sociedade civil, seja pelo formulário online, ou aquelas apresentadas em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Sobre as críticas quanto à inclusão de ações e órgãos que foram enfraquecidos pelo próprio governo, o MDH afirma que "o documento orientador para elaboração do relatório do Estado indica que este deve focar na implementação das recomendações aceitas e no desenvolvimento da situação dos direitos humanos do Estado sob revisão".

"As críticas e contribuições da sociedade civil são úteis à elaboração e avaliação de políticas públicas, mas não são objeto do relatório de Estado, por fugirem do escopo do trabalho de relatoria", diz.

Sobre a omissão do caso Marielle Franco, o MDH finaliza afirmando que o relatório possui uma metodologia específica que "deve se referir às 242 recomendações apresentadas pelos demais países no âmbito do Mecanismo de RPU".