40% dos projetos de lei para segurança visam endurecimento penal, diz ONG

Deputados e senadores que legislaram sobre segurança pública na última legislatura (2015 a 2018) se concentraram em apresentar projetos de lei que buscam o "endurecimento penal" (aumento de pena ou criminalizar novas condutas). Estudo do Instituto Sou da Paz divulgado hoje indica que quatro a cada dez projetos tinham essa temática.

"A 55ª Legislatura foi pautada pela dimensão punitiva como solução proposta ao problema da violência", diz o estudo. Esse "endurecimento penal" no Congresso correspondeu, em média, a 37% dos projetos sobre segurança pública: a 38,4% no Senado e 35,4% na Câmara.

Para o Sou da Paz, essa atuação dos congressistas não deve resolver o problema da violência no Brasil.

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Mais do que aumentar penas ou criminalizar novas condutas, é fundamental aumentar a eficiência e os resultados da atividade policial e racionalizar o uso do sistema prisional para focar na punição daqueles que cometeram crimes violentos, em detrimento do encarceramento de jovens, em sua maioria negros, muitas vezes primários ou envolvidos em crimes sem a prática de violência.
Sou da Paz

Considerando também as proposições sobre processo e execução penal, "mais de 60% têm como objetivo manter o sistema penitenciário como a solução para o problema da violência no Brasil", segundo a ONG.

A menor quantidade de projetos sobre o tema segurança pública mirou o financiamento e gestão: 3% deles em 2018 na Câmara e 3,8% no Senado.

Proporção de projetos na Câmara em 2018:

Aumento da pena: 20%
Criminalização de condutas: 18,7%
Outros: 13,8%
Execução penal: 12,1%
Processo penal: 11,5%
Política de armas: 6%
Polícia: 5,2%
Vítimas: 4,6%
Política de Drogas: 3%
Gestão e financiamento da segurança pública: 3%

Proporção de projetos no Senado em 2018:

Aumento de pena: 17,9%
Processo penal: 17%
Criminalização de condutas: 16%
Execução penal: 16%
Outros: 10,3%
Vítimas: 6,6%
Política de armas: 6,6%
Política de drogas: 3,8%
Gestão e financiamento de segurança pública: 3,8%

Presídios e armas

"A crise penitenciária também foi uma das características mais marcantes da segurança pública durante o período", diz o Sou da Paz.

Entre 2016 e o primeiro semestre de 2019, foram 280 mortos dentro de penitenciárias, "indicando o absoluto descontrole do Estado sobre a imensa população prisional brasileira".

Mesmo assim, ao se tornar titular do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro enviou ao Congresso seu projeto "anticrime", "cuja maior parte das propostas associadas envolvem o endurecimento penal e, consequentemente, o aumento da população carcerária", afirma a ONG.

"Os massacres e a disseminação das facções criminosas que listamos ao longo desses anos colocam em xeque o modelo, isto para não mencionar a imensa pressão fiscal que nosso sistema de Justiça criminal exerce sobre o Estado", analisa o estudo.

O instituto também critica o PL nº 10.372/2018, apresentado no ano passado. Ele foi criado por uma comissão de juristas instalada na Câmara em 2017 e presidida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Entre as principais mudanças propostas estão o aumento da pena máxima de privação de liberdade no Brasil de 30 para 40 anos.

Quanto aos projetos que tratam de armas de fogo, a maior parte das propostas buscaram flexibilizar a política nacional de controle. Dos 18 PLs que tratam do tema, 77,8% tentaram ampliar seu acesso pela população.

A última legislação marcou um período "extremamente conturbado na história política nacional", marcado por grandes escândalos de corrupção, o impedimento da ex-presidente Dilma Roussef e pela polarização político-social, "culminando num processo eleitoral em que o candidato à Presidência que se consagrou vencedor passou a maior parte da campanha se recuperando de um atentado que sofreu", diz o Sou da Paz.

"Embora o atual governo tenha se vangloriado da recente redução no número de mortes violentas, o fato é que a tendência de queda é observada desde o início de 2018 e pesquisadores têm apontado às dinâmicas da disputa entre facções criminosas pelo domínio do sistema prisional como responsáveis pelo decréscimo no número de mortes", conclui o estudo.