SC: Vereadores criam PL que multa latidos de cachorros; prefeito veta
Os vereadores do município de Penha, no estado de Santa Catarina, votaram, por unanimidade, a favor do Projeto de Lei que previa multa para perturbação do sossego, o que incluía latidos de animais. Segundo o telejornal JA 1, o prefeito Aquiles da Costa (MDB) vetou o projeto.
A penalidade, segundo o texto votado pelos vereadores, seria de R$ 23.739 mil para cidadãos e R$ 47.478 mil para empresas.
O autor do projeto é o vereador Everaldo Dal Posso (PL), que dividiu em quatro partes o documento sobre ruídos urbanos: uso anormal da propriedade; perturbação do sossego (que entraria os ruídos dos animais); atividades regulares; e serviço de construção civil.
"Perturbação do sossego: consiste em perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio, independentemente de horário, por meio de: [...] provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda", definia o projeto.
O projeto de lei, por outro lado, não especificava como os cães seriam proibidos de latirem por seus donos. O veto do prefeito deve ser validado na semana que vem.
Ao telejornal da RBS TV, a prefeitura da Penha informou que a Procuradoria Jurídica da Prefeitura "entendeu haver vários erros, inclusive vício de origem no teor da legislação, haja vista esta ser matéria privativa do executivo."
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