Justiça determina ampliação do Luz para Todos a 10 mil famílias no Amapá
A Justiça Federal determinou a ampliação do Luz para Todos a 10,5 mil famílias que vivem na zona rural do Amapá. A medida vem após julgamento da ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal) que pediu a inclusão dessa parcela da população às 17 mil famílias que já faziam parte programa de distribuição de energia elétrica do governo federal no estado.
O cumprimento da decisão cabe à União por meio do Incra (Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária), à Eletrobras, à Eletronorte, ao CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá). As obras devem ocorrer no prazo de um ano, com multa diária de R$ 3 mil no caso de descumprimento. Em 180 dias deve ser efetuado um novo levantamento para inclusão de novas pessoas no programa.
"A política de universalização do acesso à energia elétrica, estabelecida pelo Governo Federal, não possui como condão apenas proporcionar iluminação noturna, mas visa à garantia aos serviços básicos de saúde, educação, comunicação social, abastecimento de água e desenvolvimento econômico", afirma o MPF na ação.
O Programa Luz para Todos foi criado em 2003, durante o governo do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) para dar acesso à energia elétrica para famílias residentes em áreas rurais por meio de extensões de rede, implantação de sistemas isolados e realização de ligações domiciliares.
O prazo para execução do programa vai até 2022, após sucessivas prorrogações. Hoje, segundo o governo federal, estão sendo priorizados beneficiários de escolas rurais, quilombolas, indígenas, assentamentos, ribeirinhos e pequenos agricultores.
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