Fachin cita vídeo e cobra da PGR investigação sobre ação com 25 mortos

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou da PGR (Procuradoria-Geral da República) e do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) a apuração das 25 mortes ocorridas durante uma operação da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio, nesta quinta-feira (6).

Nos documentos, Fachin afirma ter tido acesso a um vídeo que, em tese, poderia "configurar execução arbitrária". O vídeo —sobre o qual o ministro não dá detalhes nos ofícios— foi enviado pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). As imagens também foram encaminhadas para a PGR e o MP-RJ.

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Os documentos foram despachados na tarde de ontem e endereçados ao procurador-geral da República Augusto Aras e ao procurador geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos.

Fachin ainda pede que ambos mantenham o STF atualizado sobre os rumos das investigações: "solicito que mantenha este Relator informado das medidas tomadas e, eventualmente, da responsabilização dos envolvidos nos fatos constantes do vídeo", escreveu.

Fachin é o relator da ADPF 635, que discute a violência policial no Rio de Janeiro. Em junho do ano passado, ele concedeu uma liminar restringindo a realização de operações policiais no estado apenas a circunstâncias excepcionais, tendo em vista a pandemia de covid-19. Posteriormente a decisão foi referendada pelo plenário do STF.

STF vai definir limites para operações

Horas depois do início da operação no Jacarezinho, Fachin decidiu pautar um recurso do PSB —um dos autores da ADPF 635— em que o partido político pede que o tribunal defina claramente quais são as situações consideradas excepcionais, que justificariam as incursões policiais em comunidades do Rio. O julgamento deve ocorrer entre os dias 21 e 28 de maio no plenário virtual da corte. Também deve ser discutida a obrigatoriedade da elaboração de um plano de redução de letalidade.

Após a decisão de Fachin, em junho, o número de operações e mortes decorrentes de intervenção policial no estado caíram drasticamente. No entanto, a partir de outubro —pouco depois de o governador Claudio Castro (PSC) assumir interinamente o cargo— o número de ações violentas voltou a crescer. O número de mortos se aproxima do patamar registrado em 2019, quando o Rio registrou o maior número de vítimas de policiais em toda a série histórica.

Nos dias 16 e 19 de abril, Fachin comandou audiências públicas sobre a violência policial no Rio de Janeiro, onde foram ouvidos autoridades, especialistas, defensores de direitos humanos e moradores de favelas cariocas. Na ocasião, o ministro se mostrou comivido com os relatos de mães de vítimas de violência policial e afirmou que era preciso "dizer basta" para a alta letalidade.

""Somos corresponsáveis por alterações legais e institucionais que devem ser levadas a efeito para que o Estado esteja à altura do que se exige por respeito às vidas humanas. A complexidade não nos deve impedir de reconhecer algo bastante evidente: não é possível tolerar que vidas inocentes, sobretudo vidas negras, continuem a ser impunemente perdidas. Que esta audiência também sirva para dizer basta", pregou.

Polícia Civil fala em "ativismo judicial"

Delegados envolvidos na operação no Jacarezinho atacaram decisões judiciais que restringem a atuação em comunidades, classificadas por eles como "ativismo judicial". Apesar de se esquivarem de confirmar que falavam especificamente do STF, eles atacaram medidas de controle da atividade policial.

"O sangue desse policial que faleceu em prol da sociedade de alguma forma está nas mãos dessas pessoas e entidades", afirmou o delegado Rodrigo Oliveira, subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil. Ele fazia referência à morte do policial civil André Frias, baleado durante a ação.

A declaração foi recebida com revolta por juristas e defensores de direitos humanos. A defensora pública Maria Julia Miranda, do Nudedh (Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos), criticou o delegado.

"Somos nós que temos sangue nas mãos? Ou é a Polícia Civil e a PM, junto com o governo do Rio, que fazem essa opção por uma política segurança pública que mata a população das favelas e os policiais? Não tem ativismo do STF. A política de segurança pública do Rio é muito clara e o que se questiona é uma política que viola os direitos dessa população. O subsecretário é está errado em sua afirmação. Quem tem sangue nas mãos é a polícia do Rio de Janeiro", rebateu.