Cracolândia: Internação compulsória vai ser 'em último caso', diz Tarcísio

O governo de São Paulo anunciou, ao lado da prefeitura da capital, um novo plano para a cracolândia. Trata-se, na verdade, de um protocolo de intenções, já que serão necessárias medidas legais e até de logística para colocá-lo em prática.

O plano de enfrentamento foi discutido pelo governo de São Paulo, prefeitura, Tribunal de Justiça e Ministério Público. Diferentes linhas de pensamento entre as instituições causaram polêmicas durante as conversas —uma delas foi sobre a internação compulsória.

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A medida é defendida pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), mas o Tribunal de Justiça e o Ministério Público Estadual se posicionaram contra pessoas serem enviadas a hospitais ou comunidades terapêuticas sem concordarem.

Durante a apresentação do plano, nesta terça-feira (24), Nunes tratou do assunto de forma indireta ao declarar que "cada um tem sua opinião" e se optou pelo "consenso". O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse que a medida "não está descartada" e que pode ser usada "em último caso".

O vice-governador, Felício Ramuth (PSD), coordenador do programa, declarou que a internação compulsória "vai depender de autorização da Justiça". Ele afirmou que serão "casos pontuais" e somente quando houver risco de a pessoa morrer.

Internação compulsória é tema de Justiça. Internação compulsória precisa do Ministério Público, é último caso."
Felício Ramuth

Os principais pontos do plano:

• Abertura de vagas em comunidades terapêuticas (casas, sítios e albergues em que dependentes químicos são levados para tratamento);
• Abertura de vagas em hospitais;
• Instalação de 500 câmeras com reconhecimento facial;
• Aluguel social de R$ 600 aos usuários e R$ 1.200 para famílias --nesses casos, um parente pode oferecer moradia para o usuário em sua casa e quem recebe os recursos é o dono do imóvel.

Mais gente e mais equipamentos

A polícia vai continuar "combatendo o tráfico" na região, de acordo com o secretário executivo de Projetos Estratégicos da prefeitura, Alexis Vargas. Além das câmeras, a estimativa é que 500 policiais militares trabalhem na área ocupada pela cracolândia e a Guarda Civil Municipal deve receber 110 motos.

Governo e prefeitura ainda prometaram um hub com serviços de atendimentos, encaminhamento para internação e tratamento individualizado. Ramuth afirmou que as pessoas têm "necessidades diferentes" e não podem receber um atendimento que não seja personalizado.

Ele acrescentou que haverá uma rede de saúde para usuários de crack —que deve começar a ser implementada em 60 dias. Essa rede deve incluir 500 leitos em comunidades terapêuticas, 250 leitos de internação geral e 46 leitos de desintoxicação.

Boa parte dessas medidas precisa de encaminhamento jurídico, compras e contratações para sair do papel. As câmeras, por exemplo, ainda não foram adquiridas. Além disso, estão previstas:

• A ampliação da abordagem de usuários, que depende da contratação de 200 profissionais.
• A implementação de um grupo de trabalho sobre Justiça Terapêutica (programa judicial de redução de dano social para dependentes químicos que cometem infrações de menor potencial ofensivo).
• A construção de 600 unidades habitacionais na alameda Cleveland, que só serão erguidas após aditivo no contrato.

Quais foram os principais pontos de polêmicas durante a elaboração do plano:

Internação compulsória: durante a campanha eleitoral, o governador defendeu a internação compulsória. A medida também é defendida pelo prefeito da capital, Ricardo Nunes. O promotor Arthur Pinto Filho considera este modelo ineficaz.

Câmeras de reconhecimento facial: o plano é instalar equipamentos que auxiliariam o trabalho da polícia identificando traficantes que atuem na região. Ocorre que há artigos da Lei Geral de Proteção de Dados que precisam ser respeitados.

Operações de repressão: o prefeito de São Paulo era um entusiasta das operações que dispersam usuários de crack pelo centro da cidade. Tarcísio trocou o delegado responsável pela cracolândia e escolheu Jair Barbosa, que é contra este tipo de ação. "Faz 30 anos que eu vejo operações policiais muito incisivas e, até hoje, eu não vi resultado", disse em entrevista. Na coletiva desta terça, não especificaram se haverá novas operações.