Agiota: emprestar dinheiro a taxas abusivas é ilegal e pode levar à prisão

A agiotagem é comum no Brasil, mas ilegal. A prática de fazer empréstimo a taxas abusivas foi apontada pela Polícia Civil como uma das formas de enriquecimento de uma empresária, de 28 anos, morta a facadas em São Paulo. A amiga dela, presa por suspeita de participação no crime, seria a responsável por fazer as cobranças dos empréstimos.

O que é a agiotagem?

Agiotas são pessoas físicas que oferecem empréstimos de dinheiro em troca de juros, multas ou taxas abusivas, acima do que é permitido por lei e sem a autorização do Banco Central.

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A prática pode acarretar em até oito anos de prisão, além de multa. Os alvos costumam ser pessoas inadimplentes ou em situação de vulnerabilidade financeira, que não conseguem empréstimos pelas vias convencionais.

O Código Tributário Nacional (CTN) define que os limites legais das taxas de juros para empréstimos entre pessoas físicas não devem ultrapassar 1% ao mês — no entendimento de parte dos juristas, qualquer valor acima disso pode ser considerado agiotagem.

O que diz a legislação?

• Uma lei federal de 1951 proíbe a cobrança de juros, comissões ou descontos com taxas superiores às permitidas pelo mercado.
• Já o artigo 7º da Lei 7.492/86 diz que emprestar dinheiro sem a autorização do Banco Central Nacional é uma infração que tem pena de 2 a 8 anos de prisão e multa.

Além das taxas excessivas, os agiotas podem confiscar bens como garantia do empréstimo.

A lei prevê punição somente para quem empresta o dinheiro. Entretanto, quem contrata esse tipo de serviço coloca sua integridade física, financeira e psicológica em risco — e está sujeito a sofrer ameaças ou até violência física em caso de atraso no pagamento.