Justiça anula multa a Marçal por propaganda ilegal após sorteio de boné

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral) decidiu nesta segunda-feira (2) reverter a condenação de Pablo Marçal (PRTB) por propaganda irregular, após ele anunciar nas redes sociais o sorteio de um boné que usou em debate.

O que aconteceu

o plenário da Corte aceitou recurso de Marçal por unanimidade. Na primeira instância, a Justiça considerou que houve propaganda irregular antecipada, já que a publicação era do dia 14 de agosto, e a campanha só começava oficialmente no dia 16. O candidato deveria pagar multa de R$ 10 mil.

Para o TRE-SP, não há pedido de voto ou intenção eleitoral explícita na publicação. "O material publicitário sujeito ao escrutínio judicial não ostenta conteúdo eleitoral propriamente dito", diz o relatório assinado por Regis de Castilho e referendado pelos desembargadores. "No caso em concreto, não se constata qualquer menção ou relação ao pleito eleitoral de 2024. Não há exaltação de eventuais qualidades do representado, menção à pré-candidatura, nem mesmo alusão a futuro cargo em disputa, ou referência às eleições 2024. Tampouco há pedido explícito de voto."