O que é o Comitê de Direitos Humanos da ONU, que foi favorável a Lula

O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) considerou ontem que o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da Operação Lava Jato foram parciais na condução do julgamento dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O órgão que foi acionado pela defesa de Lula em 2016 existe desde 1976, quando o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos entrou em vigor.

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O Pacto foi inicialmente aprovado em 1966 e a convenção que o criou já previa a criação de um Comitê de Direitos Humanos para monitorar sua implementação nos países que a ele aderissem. No entanto, demorou 10 anos para que 35 Estados, o número mínimo, assinassem o Pacto e, consequentemente, fossem submetidos ao crivo do Comitê.

O Brasil demorou ainda mais tempo para aderir ao Pacto, uma vez que sua criação aconteceu durante a Ditatura Militar, quando inúmeros direitos civis e políticos eram institucionalmente violados.

Após a redemocratização, em 1992, o Brasil finalmente aderiu ao Pacto com a aprovação do Congresso Nacional e a promulgação do então presidente Fernando Collor.

Quem compõe o Comitê

O órgão é composto por 18 especialistas independentes em matérias de direitos civis e políticos. Eles devem ser pessoas "de elevado caráter moral e reconhecida competência no campo dos direitos humanos", segundo a definição da própria ONU.

Os técnicos do Comitê são indicados pelos Estados aos quais pertencem e eleitos para um mandato de três anos. Eles podem ser reeleitos uma vez.

Se um Estado não ratificou a Convenção que estabeleceu o Comitê, ele não pode indicar nenhum membro.

Na composição atual, nove membros terão o mandato expirado no dia 31 de dezembro deste ano - a eleição de seus substitutos acontecerá em junho. Os outros nove foram eleitos no ano passado e ficam até 2024.

Não é obrigatório que os membros tenham formação em Direito, mas isso é considerado um ponto a favor dos candidatos. "A maioria dos membros do Comitê (passados e atuais) tem formação jurídica, seja na Corte, como praticante ou no meio acadêmico", diz a ONU.

Eles se encontram três vezes por ano, na sede do Comitê em Genebra, na Suíça.

Como funciona o Comitê

O Comitê de Direitos Humanos analisa casos específicos de violações dos direitos, bem como relatórios enviados periodicamente pelos países-membros e faz comentários temáticos gerais.

Em geral os casos que são levados ao Comitê de Direitos Humanos são coisas que aconteceram dentro de um Estado-membro, mas é possível também que sejam levadas queixas de um Estado em relação a outro.

Além disso, a maior parte das reclamações que chegam até lá dizem respeito a situações de violações institucionalizadas, generalizadas ou contra um grupo de pessoas. No entanto, está previsto em um "protocolo opcional" que é possível analisar também casos individuais, como foi o de Lula.

Como define a ONU, "existem inúmeros casos de queixa individual que leva a resultados positivos para o indivíduo em questão, seja na forma de pagamento de indenização, comutação de uma sentença de morte, novo julgamento, investigação de eventos específicos ou uma série de outros recursos."

Não confundir com o Conselho de Direitos Humanos da ONU

O Comitê de Direitos Humanos e o Conselho de Direitos Humanos são dois órgãos separados das Nações Unidas, apesar de abordarem os mesmos temas.

Enquanto o Comitê é composto por técnicos especialistas, o Conselho é formado pelos próprios países-membros - 47 entre os 193 se revezam como parte dele. No Conselho, não se trata de casos individuais.

Ele também não se limita a questões civis e políticas, são abordados todos os temas relacionados aos direitos humanos.

No Conselho são discutidas situações de violações e feitas recomendações. Também são oferecidas respostas práticas às emergências de direitos humanos.

A Assembleia Geral da ONU tem o poder de remover um membro do Conselho caso ele esteja cometendo flagrantes violações. Foi o que aconteceu com a Rússia em abril deste ano.