Poder de polícia da Justiça Eleitoral foi usado corretamente por Moraes

Trata-se de função prevista na lei, no art. 41 da Lei 9.504/97, que não depende de acionamento por terceiros, tampouco de formalidades, como a remessa de ofícios, tema tratado na reportagem.

O juiz eleitoral que se depara com ilegalidade eleitoral tem o direito e o dever de tomar as devidas providências para fazer cessar as ilegalidades e levantar os dados necessários para tanto.

Dando um exemplo simples, o juiz eleitoral que vê uma placa irregular na rua pode e deve simplesmente avisar sua assessoria para retirá-la.

Nada há de ilegal nessa suposta informalidade. O que se quer é evitar que a propaganda irregular permaneça disponível.

Nada impede que essas informações, produzidas de forma legal, sejam encaminhadas à relatoria de outros expedientes, como no caso de inquéritos policiais. Isso porque, para uso futuro em ações penais, os elementos indiciários serão submetidos ao crivo do contraditório.

No caso concreto, aliás, nem mesmo essa suposta informalidade houve. A relatoria dos inquéritos no STF requisitou a diversas instituições, dentre elas o TSE, informações para instruir as investigações.

Mais do que isso, tudo passou pelo crivo do Ministério Público, atento a garantir o cumprimento da lei.

Não há, assim, nada de ilegal, informal ou, como sugere a matéria, imoral.

Confundir os institutos jurídicos dificulta o entendimento do poder de polícia em matéria eleitoral.

O resultado, desejado ou não, será uma nova onda de desinformação e discurso contrário às instituições, servindo a interesses antidemocráticos. Lamentável que isso ocorra coincidentemente (ou não) com o início do processo eleitoral, dando fôlego a um discurso que se imaginava superado.